os principios do procedimento tributário
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ... Tributário. Aliás, no ... seguinte epígrafe: «Custas — Princípios gerais» ... 2 — Asecção II do capítulo VII ...
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Acórdão nº 00932/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020
I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... do dever de decidir, no âmbito do procedimento tributário em concreto, não tem enquadramento ... , sendo que sempre devem prevalecer os princípios" da imediação, da oralidade e da livre apreciaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2011
... violação dos princípios do contraditório e da igualdade ... das partes ... do direito tributário ... Em sexto lugar, prevê-se a possibilidade de ... Procedimento Administrativo, observadas ... as necessárias ...
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Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...
... da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, julgando procedente a reclamação ... 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade ... a garantir a real observância dos princípios do contraditório, da participação e da ... -
Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... do pedido de revisão do ato tributário apresentado contra as liquidações de Imposto ... ável por métodos indirectos tem um procedimento específico e exclusivo que é o que consta do ... de um ano para outro, face aos princípios contabilísticos, mormente face ao princípio da ... -
Acórdão nº 00252/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I – Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora indeferido esta, é da notificação de tal decisão que se conta o prazo de 60 dias para a impugnação judicial, a que se refere o artigo 16º nº 4 do Regime geral das taxas
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... ínsito no art.º 7.º do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que admite que seja ... terá de chegar por aplicação dos princípios jus administrativos da boa fé e da ... -
Acórdão nº 672/06 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2006
... , de 17 de Dezembro, face às normas e princípios constitucionais consagrados nos art.ºs 26.º, ... e com relevância no direito tributário, nomeadamente no que se refere à relação tária, ao procedimento e ao processo tributário, com reforço das ...
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Acórdão nº 157/08 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2008
... , no âmbito da instrução do procedimento administrativo, no artigo 87.º, n.º 1, do CPA ... contributivos, em total arrepio aos princípios constitucionais de justiça social, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento ... , tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos titulares ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
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Acórdão nº 00055/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2023
I. A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à AT pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar não obstante a intempestividade do procedimento para a Reclamação Graciosa. II. Constitui um poder/dever...
... ção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... ção adicional em causa naquele procedimento de reclamação graciosa um procedimento ... a AT dado integral cumprimento aos princípios do inquisitório e do contraditório, conforme ... -
Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.126 a 137 do presente ... , do iter lógico e jurídico do procedimento em causa, o que equivale a dizer que, tal como se ... nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida ...
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Acórdão nº 0705/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia mediante hipoteca legal [prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social] deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o ... 45.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ... 3. O ora recorrido ... º do Código Civil, a aplicação dos princípios que regem os procedimentos tributários, mormente ... -
Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.48 a 53 do presente ... prazo de cinco dias: 1) Certidão do procedimento que culminou com a notificação do ofício ... identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais ...
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Acórdão nº 01683/11.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1 ... decidido, exclusivamente à luz dos princípios da descoberta da verdade material, do ... de instruir e o de colaboração, no procedimento tributário, por via dos referidos princípios do ... -
Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* ... contexto dos documentos juntos e do procedimento de reclamação graciosa pretérito, entender a ... sido entendido por este Tribunal, os princípios da oralidade e imediação e da livre ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... fundada sobre a existência do facto tributário; 8-Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... proc.5689/12; André Festas da Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, ...
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Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... do artigo 146ºB do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por M ... A ... , donde, são tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas ... VIII ... -
Acórdão nº 0795/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Os efeitos da reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário resultam diretamente da lei processual e dos princípios que a informam, não dependendo da formulação de nenhum juízo administrativo sobre os fundamentos dessa reclamação e a probabilidade de êxito na respetiva decisão; II - Deve, por isso, ser anulada a decisão administrativa...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... artigo 256.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... O recorrido ... Civil ... Face aos princípios sinteticamente enunciados, facilmente se conclui ... -
Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.165 a 182 do processo ... consubstanciariam uma violação dos princípios constitucionais da igualdade, da ... procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da ... -
Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.165 a 182 do processo ... consubstanciariam uma violação dos princípios constitucionais da igualdade, da ... procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por força do preceituado no artigo 266.° da CRP, a actividade da administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve entender-se que princípios como...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... , enquanto IPSS, seria através do procedimento constante do Dec. Lei n.º 20/90, de 13 de ... ãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, ... -
Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... apreciados como interlocutórios do procedimento constante no artigo 6º do Decreto-Lei nº ... 10 ... ), adstrito às regras e princípios que regem esse procedimento e às normas e ...
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Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... constituem a Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3" ... de (i) ter sido obtido acordo no procedimento" de revisão da matéria coletável quanto à fixa\xC3" ... ilegal e atentatório dos princípios da determinação da matéria colectável já ...
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Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... que: “[…] No âmbito do presente procedimento de inspeção e, por cumprimento do despacho da ... de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, ...