os principios do procedimento tributário
12361 resultados para os principios do procedimento tributário
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Acórdão nº 00132/00 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso None)
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. A ... do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo tributário ... C) Ainda que se ... ), uma vez que este consagrava princípios e garantias que permitiam aos contribuintes a ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... CAPÍTULO II ... Procedimento de ingresso na formaçáo inicial ... SECÇÁO I ... direito e processo administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de temas ... b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... organismos e obedecerá aos princípios de urna gestão flexível ... 5 - Os ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ... de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos; b) Os meios de produção ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro ... 4. Cada referendo recairá ... Movido procedimento criminal contra algum Deputado e acusado este ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... termos do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 95.º ... padrões apurados de acordo com princípios técnicos e contabilísticosadequados; c) Preços ...
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Lei n.º 24-D/2022
... d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... 3 — Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto- ... -Lei n.º ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... e violador dos mais elementares princípios da nossa ordem pública, merece ser revisto nesta ... as conclusões seguintes: O procedimento de cobrança - Ao abrigo do mecanismo de ... -
Acórdão nº 04809/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.1576 a 1586 do presente ... o arresto, em compêndio, deferiu o procedimento cautelar quanto ao recorrente/opoente, A ... , em ... tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados ... procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na ... tributário – é esse o contexto ... histórico da ...
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Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.105 a 109 do presente ... é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais ... Haverá, agora, que analisar o procedimento de dispensa de prestação garantia, o qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... cessação antecipada do respectivo procedimento" e a revogação da exoneração; o) [Anterior al\xC3" ... devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido; d) [Anterior ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Acórdão nº 00109/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC). II - A ultrapassagem do prazo fixado na lei para a inspecção – prazo que é improrrogável no caso do procedimento de inspecção ser...
... , em síntese, o seguinte: · o procedimento de inspecção excedeu o prazo de seis meses ... acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, indicados na ... VIII - Sem prejuízo dos princípios ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição ... previstas no Código de Processo Tributário ... Artigo 34.º Contribuições especiais Fica ... artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... ção do artº.104, da C.R.P., e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ... sentença ora recorrida do Tribunal Tributário de 1ª. Instância ser anulada, com o que se ... Santos Botelho, e Outros, Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado, Almedina, ...
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Acórdão nº 05478/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.114 a 133 do presente ... de garantia, devido a violação dos princípios do inquisitório e da verdade material, a cuja ... Haverá, agora, que analisar o procedimento de dispensa de prestação garantia, o qual ...
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Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ªSecção) do Tribunal Central Administrativo ... ção: "8-a) a A ... veio juntar ao procedimento administrativo em curso para apreciação do ... lei na vertente de desrespeito pelos princípios da prossecução do interesse público e da ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... a mesma inferior ao que vigora no procedimento relativo aos instrumentos de gestão territorial ... 47.º Contrato de concessão 1 - Os princípios a que devem subordinar-se os contratos ... previstos no Código de Processo Tributário ... 4 - A exigência, pela câmara municipal ou ...
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... artigo 123° do Código do Processo Tributário, "ex vi" artigos 95° e 101°, da Lei Geral ... , Lei Geral Tributária, Código do Procedimento Administrativo, CIRS, e Constituição da ... sido no processo administrativo, os princípios do: do inquisitório - previsto no artigo 58° da ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Constituição, o seguinte: TÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º 1 - O arquipélago dos ... 3 - Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e indiciado este ... ências, designadamente de carácter tributário ...
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Lei n.º 74/2020
... , de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, ... geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos ...
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Acórdão nº 0412/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
... de Juiz da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, de ... ública e 5° e 100° do Código de Procedimento Administrativo (CPA); 2. ao não serem definidos ... de graduação, foram violados os princípios da igualdade e da imparcialidade estabelecidos ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... Entretanto, a A ... veio juntar ao procedimento administrativo em curso para apreciação do ... ção a Administração violou os princípios gerais do Direito, em especial do Direito ... do procedimento administrativo e tributário, devendo os direitos da Administração Fiscal e ...
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... , sob pena de inelutável lesão dos princípios basilares da certeza e segurança jurídica, ... -
Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... salvaguardar determinados direitos ou princípios; 8. A protecção constitucional concedida às ... carreados pela recorrente ao procedimento nenhum deles, vistos isolada ou conjuntamente ...