os principios do procedimento tributário

10183 resultados para os principios do procedimento tributário

  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... artigo 115°, n° 1, do Código do Procedimento e do Processo Tributário; 4ª - O normativo do ... Tributário, interpretado à luz dos princípios do processo civil, não atribui ao julgador a ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ística dos partidos rege-se pelos princípios" aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabil\xC3"...Artigo 22.º [..] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135.º do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136.º do mesmo diploma legal. II.Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do...

    ....", foi comunicada a prorrogação do procedimento de inspeção a que se refere o ponto E. supra - ...ção "AL", com o valor patrimonial tributário («VPT») de € 34,70, registado na ... tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O que ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... em virtude da utilização; d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3"...3 - Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
  • Acórdão nº 089/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que discorde da sentença proferida em processo de reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT na parte em que julgou improcedente um dos fundamentos invocados pela reclamante, não pode sindicá-la nessa parte se o recurso vem interposto pela Fazenda Pública e a reclamante não interpôs recurso, ainda que subordinado (art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do...

    ...276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto ... F. Ademais, o respeito pelos princípios da igualdade e da proibição do arbítrio ...
  • Acórdão nº 01652/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    1. A liquidação de IVA em falta quando a favor do Estado é obrigatória para a AT, mas quando a favor do contribuinte, é facultativa para este; 2. A AT na sua actuação, encontra-se vinculada a, entre outros, ao princípio da legalidade, não podendo na liquidação adicional de IVA liquidar imposto a favor do contribuinte, por ausência de norma que lhe o imponha; 3. A extensão do âmbito da inspecção a

    ....º do CIVA, desrespeitando assim os "Princípios do procedimento tributário" referidos no art.º ...
  • Acórdão nº 00839/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC, indicando, sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), assim como deve o Recorrente indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I – ...éria de facto o seguinte: 8A – O procedimento" referido no n.º 8 teve início com a apresentaç\xC3"... AT em sede procedimental afrontou os princípios da igualdade e da proporcionalidade, ao não se ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ...ência na Seção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... 139º do CIRC, por violação dos princípios da reserva da intimidade da vida privada, do ... requisito essencial para indeferir o procedimento. g) Pois que, tendo a AT tido acesso a outros ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da ...À luz dos modernos princípios fiscais, e em particular do princípio da ... excepcionais, foi ponderado o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ...ência na Seção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ...ária deve, assim, ser balizada pelos princípios jurídico-constitucionais que se impõem e que ...ários a apreciar no âmbito do procedimento" desencadeado ao abrigo do disposto no artigo 129.\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... 7.º Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 8.º ...Parte I Princípios gerais. Capítulo I Disposições comuns. Artigo ...
  • Acórdão nº 958/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado

    ... facto ali em causa e enunciação dos princípios e normas legais que obstam ao acolhimento daquela ...ítulos próprios, autonomizados do procedimento administrativo, e aplicam-se-lhe, ... pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, melhor ...
  • Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, de forma imediata, a esfera jurídica do contribuinte. II - O acto de fixação do rendimento tributável, com recurso a correcções aritméticas, não representa a prática de um acto imediatamente lesivo,

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ...101.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo, ou seja, não lhe foi feita ...ção legal em nada contende com os princípios constitucionais que a Recorrente invoca, maxime o ...
  • Acórdão nº 0174/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não obstante o direito de audição prévia também possa ser exercido na forma oral, cabe à entidade que dirige o procedimento fazer a opção pela forma oral ou escrita. II - A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projectar efeitos invalidantes sobre o acto tributário de liquidação que o antecede. III - Apesar da não indicação expressa do preceito legal...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... LGT e 60.º Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), o direito de ... aplicáveis, bastando a referência a princípios jurídicos pertinentes ou a um regime jurídico ...
  • Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ...ção e aplicação das normas e princípios estabelecidos quanto à prescrição das dívidas ...ária ou no Código de Processo e Procedimento Tributário sobre qual o efeito da interrupção ...
  • Acórdão nº 00932/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020

    I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... do dever de decidir, no âmbito do procedimento tributário em concreto, não tem enquadramento ..., sendo que sempre devem prevalecer os princípios" da imediação, da oralidade e da livre apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ... da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, julgando procedente a reclamação ...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade ... a garantir a real observância dos princípios do contraditório, da participação e da ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ... do pedido de revisão do ato tributário apresentado contra as liquidações de Imposto ...ável por métodos indirectos tem um procedimento específico e exclusivo que é o que consta do ... de um ano para outro, face aos princípios contabilísticos, mormente face ao princípio da ...
  • Acórdão nº 672/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
    ..., de 17 de Dezembro, face às normas e princípios constitucionais consagrados nos art.ºs 26.º, ... e com relevância no direito tributário, nomeadamente no que se refere à relação tária, ao procedimento e ao processo tributário, com reforço das ...
  • Acórdão nº 157/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
    ..., no âmbito da instrução do procedimento administrativo, no artigo 87.º, n.º 1, do CPA. ... contributivos, em total arrepio aos princípios constitucionais de jus­tiça social, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ...ção fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...Procedimento arbitral. Secção I Constituição de tribunal ...Artigo 16.º Princípios processuais. Artigo 17.º Tramitação. Artigo ...tributário. REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento ..., tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos titulares ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ... prévio, há que analisar se no procedimento inspetivo gerador das liquidações adicionais de ...ária agiu de acordo com as normas e princípios a que se encontra vinculada. h) É a própria ...ão Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório ...
  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.126 a 137 do presente ..., do iter lógico e jurídico do procedimento em causa, o que equivale a dizer que, tal como se ... nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT