os principios do procedimento tributário

10183 resultados para os principios do procedimento tributário

  • Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I.O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que, não...

    ... constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... termos do artigo 120° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3.O Meritíssimo Juiz ...ência lógica, seja por ofender princípios e leis científicas, nomeadamente, das ciências ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e ... Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ...) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos Tribunais ...
  • Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos. II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... dívida exequenda um extenso rol de princípios constitucionais, como os da preferência de lei, ... 2 e 282.º nºs 1 e 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). Em primeiro ...
  • Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - ... tem natureza judicial, não sendo um procedimento tributário, e como tal, aplicam-se as regras ... tributária, (…) aplicam-se-lhe os princípios gerais que regulam a actividade ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.475 a 485 do presente ... do artigo 141.° do Código do Procedimento Administrativo vigente à data relevante, tal ..., assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela...

    ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……… ...princípios que formam a razão de ser do enquadramento do ....º 169.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, passíveis de determinar a ...
  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... Jorge Lopes de Sousa in «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», ...princípios" constitucionais da legalidade e da segurança jur\xC3"...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... tem consciência de que o seu procedimento é abusivo, má fé, se não queriam aceitar um ... substancial do valor patrimonial tributário do imóvel proposto em relação ao da dívida, ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.402 a 419 do presente ... seus pedidos, e foi o que sucedeu no procedimento que conduziu ao despacho de indeferimento que ...é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais ...
  • Acórdão nº 06873/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – A petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos na al. h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - o pagamento, forma geral de extinção das obrigações (cfr. artigos 762.º n.º 1 e 763

    ...Tributário Administrativo e Fiscal de Sintra a presente ..., veementemente, ao longo de todo o procedimento desde o seu nascimento aquando do relatório ..., em direito tributário, vigoram os princípios do inquisitório e da verdade material, bem como ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ..., que deu informação no âmbito do procedimento de reclamação graciosa –, V. – director ... coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – ... Portuguesa (CRP), e bem assim dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional ... 123.º/2 e 125.º, do Código de Procedimento e Processo Tributário, e 653.º/2 e 659.º/3 do ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... a legislação aplicável e os sãos princípios contabilísticos; 3-Assim, ao contrário do que o ... se conhecesse de forma clara qual o procedimento adoptado pela recorrente que a Administração ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 11-No ano de 1995, a empresa impugnante, “ .. ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; g) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ... no Código do Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação introduzida por ...Artigo 17.º Princípios da actividade tributária A actividade ...Artigo 35.º Prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais 1 - O ...
  • Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...

    ... do art°6°, n°2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ".. no caso de não ...
  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... não se verificou e por um prejuízo tributário que logicamente não existiu! 29-Devendo a ..., foi lavrada informação sobre o procedimento de reclamação graciosa intentado pela ...ública consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade ...
  • Acórdão nº 00899/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2005

    1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o...

    ... por isso nem a nulidade do procedimento inspectivo, nem do subsequente procedimento de ... fim e, nessa medida, é violador dos princípios do procedimento tributário: (artigo 55° da ...
  • Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ..., chegando a ser atentatório dos princípios da boa-fé e da descoberta da verdade material, ....º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário). **** II - ...
  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

    ... pronúncia arbitral do referido acto tributário de IRS relativo ao ano de 2010; 4-Em ... vindo a adoptar ao longo de todo o procedimento uma postura pouco transparente e cooperante; ... AT deverá ser ponderado, além dos princípios específicos que regulam a matéria, à luz dos ...
  • Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...

    ... 146.º-A e 146-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 63.º-B da Lei Geral ... ilegal porque viola grosseiramente os princípios de adequação e da proporcionalidade; v. O ...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ... que possuam a categoria de gestor tributário ou nos termos previstos no estatuto do pessoal ... reconheça ser conveniente adoptar procedimento diferente, o substituto será designado pelo ....º 204/98, de 11 de Julho, quanto aos princípios" e garantias, procedimentos, composição, designa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ...
  • Acórdão nº 07171/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 615.º n.º 1 al. d) e 608.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II – Se a...

    ...Tributário" de Lisboa a presente Oposição Judicial à execu\xC3"... O Tribunal "a quo", ao abrigo dos princípios do inquisitório, da oficiosidade e da descoberta ... verificação de irregularidades no procedimento inspectivo que esteve na base dos actos ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... contra quem corresse um procedimento nesta data pudessem beneficiar de tal suspensão. ... por omissão de pronúncia.” Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o ...

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