os principios do procedimento tributário
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Acórdão nº 01436/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
A decisão em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, por outro lado, ser contextual ou contemporânea do acto, não relevando a fundamentação feita a posteriori.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... artigo 77.º da LGT, a decisão de procedimento deve ser fundamentada por meio de sucinta ... , na medida em que contraria os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, ... -
Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do ... da colaboração, ambos vigentes no procedimento tributário, não vislumbrando o Tribunal “ad ... princípios do procedimento tributário ... Atento tudo o ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... desrespeito pelas regras ínsitas nos princípios do procedimento tributário e da decisão; 11. o ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...
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Acórdão nº 0714/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... e querendo colocar em causa o procedimento adoptado pela Fazenda Pública, ao recorrente ... n.º 5 do art.º 268.º da CRP e dos princípios do procedimento tributário, nomeadamente, da ...