os principios do procedimento tributário
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... dos artigos 98° e ss do Código do Procedimento" e Processo Tributário, à impugnação da obriga\xC3" ... relativamente à violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, assim como não ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.28 e 29 do presente ... e artº.266, da C.R.P.) e; 13-Com o procedimento seguido, que consistiu em penhorar e compensar, ... ública consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade ...
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Acórdão nº 0828/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... O ... (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª ... áveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ... seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação ... entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.658 a 687 do presente ... aplicada à ora recorrente, violar os princípios constitucionalmente consagrados da ... Constituição, e 124 do Código do Procedimento Administrativo), bem como do vício procedimental ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas ... após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo 5.º Incentivo à ... 7.º do Regulamento) Incidente/procedimento/execução A Taxa de justiça normal (UC) B Taxa ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão ... eficiência, bem como desenvolver o procedimento disci- plinar, quando for o caso, nas entidades ... técnica e cientí- fica no domínio tributário e aduaneiro, tendo em vista o aperfeiçoamento ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... dos artºs.97 e 98, do Código do Procedimento" e Processo Tributário, à impugnação da obriga\xC3" ... A ... , relativamente à violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, assim como não ...
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Acórdão nº 00611/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
1. Compete à secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (Norte), nos termos do disposto no artigo 38º, alínea c), do mesmo diploma, a apreciação da legalidade das normas contidas nos artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Portaria n.º 1554-A/2007, de 7/12, que regulam é a isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis...
... ínea c), à secção de contencioso tributário de cada tribunal central administrativo o ... ao mercado dos biocombustíveis e ao procedimento" concorrencial destinado à atribuição de isenç\xC3" ... tão-só convocam aspectos e princípios de Direito Administrativo atinentes às regras ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... Entre os princípios que agora norteiam a gestáo dos recursos ... ém da evoluçáo autónoma do direito tributário nacional, que progressivamente se tem vindo a ... áo de inertes seja feita por meio de procedimento concursal ou quando a extracçáo de inertes seja ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... e qualquer que fosse o credor tributário, e, ainda, a de outras prestações coactivas de ... Daí que, salvaguardados os princípios fundamentais do processo penal, se procurasse ... ção e suspensão da prescrição do procedimento criminal 1 - O procedimento criminal por crime ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... seu regime jurídico, em especial o procedimento de autorizaçáo e o quadro sancionatório ... se revelaram inconciliáveis com os princípios, objetivos e medidas de política florestal ... Código do Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título ...
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Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... para a justa e rápida decisão do procedimento (artº.88, nº.2); 18-Dever este que a AT não ... Código de Procedimento e de Processo Tributário); 5-É também desprovido de qualquer fundamento ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secçáo II do capítulo ...
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Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
... e posterior à notificação do acto tributário acima referido, de modo a que alcançasse ... quaisquer actos dissipatórios; 18-Os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade ... Haverá, agora, que analisar o procedimento de dispensa de prestação garantia, o qual ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... dos artºs.97 e 98, do Código do Procedimento" e Processo Tributário, à impugnação da obriga\xC3" ... A ... relativamente à violação dos princípios" da igualdade e proporcionalidade; 64-Caso assim n\xC3" ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... V., relações essas que ao longo do procedimento inspectivo nunca foram sequer desmentidas ... 3 ... de vista da equidade fiscal, e dos princípios da igualdade e da justiça tributária, na medida ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ... termos do artigo 64.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 13 - É revogado o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3" ... º Contrato de concessão 1 - Os princípios a que devem subordinar-se os contratos ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... sáo assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, ... ós o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo náo podem fixar taxas que ultrapassem ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... a instauraçáo do correspondente procedimento ... Artigo 22 ... Regime transitório ... ípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturaçáo da ... de aquisiçáo o valor patrimonial tributário anterior à doaçáo ... Artigo 53. [ ... ] ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ...
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Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
... termos do artº.37, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 5-Tal afirmação é, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 11. -A [ ... ] ... 1 - Os benefícios ... PARTE I Princípios gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... As ...