ordem despejo
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Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022
I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do...
... de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem ... -
Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
... da Habitação ou as câmaras municipais ordenarão o respectivo despejo sumário, que deverá executar-se no prazo de trinta dias ... 3. No caso ... sumário dos ocupantes até se assegurar o seu cumprimento, pela ordem seguinte: a) Os que não se integrem em agregado familiar residente no ...
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Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... património comum que foi todo arrestado e agora TUDO penhorado, à ordem dos Autos ... 24 - Os requeridos F. A. e M. A. divorciaram-se e fizeram ... de legitimidade passiva para intervir como réu na ação de despejo intentada pelo senhorio contra o locatário, apesar de ser diretamente ... -
Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.
... celebrado entre a Autora e o Demandado e ordenado o seu despejo do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; B)Deve o ... processual do interesse em agir para acionar os Tribunais em ordem ... -
Acórdão nº 3304/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - A ação judicial de despejo tem como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os...
... I – RELATÓRIO ... AA intentou ação de despejo, sob a forma de processo comum, contra BB , pedindo que: ... a) seja ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, em 15-12-2022, à ordem do processo n.º 6807/21.8T8STB-A.E1, que elucida: “O regime ... -
Aviso n.º 11210/2021
... de realojamento; d) Seja ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Alvaiázere, transitada em ... 2 - Os concorrentes são classificados por ordem decrescente de pontos obtidos. 3 - Em caso de empate na classificação ou ...
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Acórdão nº 06A3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I. Apurados os requisitos de que depende a peticionada redução do preço da coisa vendida com defeito, nos termos dos arts. 913º e segs., há que proceder à mesma redução. II. Resultando provado o preço da compra e venda e ainda o valor actual da fracção predial vendida e também o preço actual e hipotético da mesma fracção, caso esta não padecesse do defeito em causa, há que aplicar a proporção...
... está legalmente permitida, a qualquer momento poderá ocorrer uma ordem de despejo administrativo, o que lhe ocasiona prejuízos ... A ré ... -
Edital n.º 1610/2022
... As vantagens do presente Regulamento são, assim, essencialmente de ordem imaterial, não con- ... tendendo diretamente com a receita financeira ... g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo" de uma habitação pertencente ... ao Município de Vieira do Minho no per\xC3" ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo conhecimento da correspondente matéria ... O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou quando efectuado na pendência da ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento forçado dos arrendatários ... resulta uma pontuação dos concorrentes a qual é ordenada por ordem decrescente. Artigo 17.º Confirmação e atualização das declarações ...
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Acórdão nº 9950670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)
I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...
... é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - ... facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e o pagamento das rendas em dívida, não constitui motivo para ... -
Acórdão nº 9810667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999
... , apesar de saber que o arrendado havia sido entregue ao dono por ordem judicial e que não estava autorizado a pôr em causa tal decisão, se locou ao imóvel num dos dias seguintes ao despejo e, pela força, rebentou a fechadura que o dono ali colocara, entrando de ...
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Acórdão nº 9810667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
... , apesar de saber que o arrendado havia sido entregue ao dono por ordem judicial e que não estava autorizado a pôr em causa tal decisão, se locou ao imóvel num dos dias seguintes ao despejo e, pela força, rebentou a fechadura que o dono ali colocara, entrando de ...
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Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... Social das ( ... ), até à cessação da suspensão das acções de despejo e dos procedimentos especiais de despejo ... Desta vem interposto ... Recebe também apoio dos pais (financeiro e alimentação). Por ordem do tribunal tem que levar os filhos ao E. P. Santa Cruz do Bispo ...
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Acórdão nº 11418/23.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
Não há impedimento legal em se intentar procedimento cautelar não especificado, pedindo-se a entrega de imóvel dado de arrendamento ao requerido, se se alegar que a atuação deste coloca em grave risco a integridade do imóvel e a sua recuperação em termos úteis.
... ) do contrato de arrendamento alegado sob o artigo 1.º e decrete o despejo (provisório) do locado objeto do dito contrato, convertendo-se estas ... ção de tal advogada, sendo que em 06/11/2023, foi nomeado pela Ordem dos Advogados o Dr. EE o qual, em 14/11/2023, pediu escusa (sendo que o ... -
Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... ; e ii) estas devam ser pagas a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta ... IV. Conforme decorre claramente do artigo 1º dos respetivos ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
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Regulamento n.º 221/2022
... familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha ... abandonado um fogo de habitação ... ordem decrescente: ... a) Condições de alojamento; ... b) Escalões de ...
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Regulamento n.º 281/2022
... Importa ainda, em ordem ao preceituado no artigo 99.º do Código de Procedimento Adminis- ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Acórdão nº 0451610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
Se no decurso do prazo de contestação de acção de despejo, a Ré requer a concessão de apoio judiciário, abrangendo o pagamento de honorários a patrono escolhido, tal equivale a requerer a nomeação de patrono e, por isso, tem de se considerar interrompido o prazo em curso, que se reinicia após o tribunal nomear o patrono escolhido.
... de 2000, no valor de 16.400$00 e as vincendas até efectivo despejo ... Devidamente citada, em 4 de Junho de 2003, a Ré não ... A fls. 30, foi junto ofício da Delegação de ... da Ordem dos Advogados, datado de 27/10/2003, no qual, se informa que, na ... -
Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... com normas de direito administrativo ditado por imperativos de ordem pública e com uma clara finalidade e interesse público imanente à ... ou parcial, sob pena de multa igual à renda de seis meses, e de despejo, em caso de reincidência ... VI 1. 0 inquilino, não poderá efectuar ...
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Acórdão nº 040838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Nas situações de pedidos de suspensão de eficácia de despachos a ordenar o encerramento ou o despejo administrativo de casas ou estabelecimentos comerciais, por falta de licenciamento, tem a jurisprudência do STA distinguido os casos em que está em causa apenas o interesse geral e abstracto de que tais estabelecimentos funcionem devidamente licenciados, e aqueles em que, para além desse...
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Acórdão nº 046144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...
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Acórdão nº 2227/22.5YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I.–No âmbito do procedimento especial de despejo no âmbito da oposição e por força do previsto no nº 3 do artigo 15º F do NRAU, a caução só é devida se o credor manifestar nos autos a sua vontade em receber os valores de rendas, encargos ou despesas em atraso, isto é, se tiver recorrido à faculdade prevista no artigo 15º nº 5 do NRAU. II.–Nestes casos o valor da caução corresponderá aos valores...
... ão nacional de arrendamento o presente procedimento especial de despejo contra F…, Lda., com os sinais dos autos, pedindo que seja ordenada à ... ainda que a prolação da decisão recorrida vem perpetrar na ordem jurídica a denegação de justiça por uma questão meramente formal, ... -
Regulamento n.º 270/2024
... ção de arrendamento municipal e o seu contrato ter cessado por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, havendo lugar ... ) aplicam-se os critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem: a ) Alojamento sem condições de habitabilidade ao nível das ...
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Regulamento n.º 496/2024
... arrendatário de uma habitação social requerida em ação de despejo com decisão transitada em julgado, nem ser devedor por falta de ... ordem decrescente: a) Agregado com rendimento per capita inferior; b) Número de ...