orçamento do condomínio
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... ção de deliberação de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em Lisboa ... Pedindo: A ... empresa Sobitelha, Lda., de acordo com os valores constantes do orçamento para esses items, concretamente: a)Reparação da porta de entrada, ... -
Acórdão nº 7606/16.4T8ALM.A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua (…) instaurou execução sumária contra B para ... que no caso vertente o exequente juntou 4 actas que aprovam o orçamento anual do condomínio para os anos de 2013 a 2016 e comparticipações ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... : "Na qualidade de empresa responsável pela administração do condomínio do edifício em epígrafe, vimos por esta proceder à rescisão do ... 294 a 300), normalmente não é necessário elaborar um orçamento relativo à reparação ou substituição de componentes, nem aguardar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... orçamento apresentado pelo operador de rede para a realização dos estudos; ... ii) ... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação ...
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Acórdão nº 09B0018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 ... CONDOMÍNIO DAS GALERIAS AA intentou, em 27.09.2004, pela 9ª Vara Cível de Lisboa, ... ção das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano" (art. 1431º/1) ... O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ência com a taxa de inflação em conjunto com a aprovação do orçamento anual e deve ser feita com arredondamento à dezena de cêntimos. 3 - O ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... orçamento apresentado pelo operador de rede para a realização ... dos estudos; ... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio repre- ... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... edifício, é suficiente a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar à execução coerciva ... orçamento para efeito de aplicação do disposto no número anterior. 8 - (Anterior ...
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Acórdão nº 9520/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio ... A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição ... que dela conste a declaração genérica do valor global do orçamento anual do condomínio ou a declaração genérica do valor global de um ...
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Portaria n.º 47/2023
... (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente ... , n.º 106 a 118, em Lisboa, ... 26. Não resulta demonstrada qual a utilidade do identificado orçamento da empresa HP – Engenharia Civil, Lda, que atento o seu elevado custo ... -
Edital n.º 824/2020
... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... de Investimentos (PPI) e Atividades Mais Relevantes (AMR) e Orçamento de cada ano, tendo como limite os montantes aí fixados; b) Será ...
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Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... , à apresentação, análise, discussão e votação do orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de ... -
Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... , pessoa colectiva n.º ………, situado na Praça ... As liquidações ordinárias ou correntes previstas no orçamento anual serão liquidadas pelos condóminos em prestações mensais, de ... -
Aviso n.º 10673/2021
... e da biodiversidade direcionados à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de ... ; 9.2.2 - Tipologia 3.1.1 - corresponder a um mínimo de 60 % do orçamento total da candidatura (tipologia de candidatura obrigatória); 9.2.3 - ...
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Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...
... , T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... Já quanto às deliberações que concernem à aprovação do orçamento para obras de conservação do telhado e determinação dos montantes a ... -
Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... 268/94, de 25.10, que dispõe especificamente sobre as atas de condomínio" em regime de propriedade horizontal, pelo que deve considerar-se a execuç\xC3" ... 14. O orçamento para as Áreas Comuns (excepto as áreas de uso exclusivo dos Blocos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... gestão do fogo rural, elaborando as diretrizes operacionais e orçamento próprios, de acordo com a estratégia ... nacional do PNGIFR, e mantendo ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ...
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Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ... , sito na Rua ... , Viana do Castelo, pedindo que se ... B ... ” apresentou um orçamento em que constava o valor de € 450,00, como sendo a sua retribuição pelo ... -
Acórdão nº 460/20.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.
... procuração junta com a PI, outorgada pela administração do Condomínio, está datada de16 de janeiro de 2018 ... Por sua vez, a deliberação do ... foi administrador ... Não existe nenhum orçamento, nenhuma factura, nenhum extracto bancário deste período no arquivo ... -
Acórdão nº 2257/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II - É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação: entrada em incumprimento; III - Fixação de quota-parte de despesas ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização. IV - Regulamento de condomínio: sua...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
... Sumário: Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à ... execução das medidas ... ecossistemas ... Para além do reforço substancial do orçamento na área das florestas e da sua orientação para ... os territórios mais ...
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Aviso n.º 10223/2020
... ção da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ... observem os seguintes critérios: 10.1.1 - Estarem indicadas no orçamento global estimativo do projeto (sendo apenas permitidos desvios entre ...
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Acórdão nº 1595/15.0T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... Condomínio A ... , vieram, em 18.5.2015, propor contra G., SA, J ... e Condomínio ... obteve um orçamento no valor de € 3.660,00, acrescido de IVA ... 55)– Relativamente a um ...
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Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... ório J… propôs a presente acção declarativa contra o Condomínio do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar – Torralta – Alvor e ... (…) No quinto Ponto – Análise e discussão e votação do Orçamento Extraordinário para 2010: quanto ao isolamento do terraço a assembleia ...