ocupação efectiva

I - São elementos essenciais do crime de usurpação de coisa imóvel previsto e punido pelo artigo 311 do Código Penal de 1982: a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia; emprego de violência ou ameaça grave; intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelada. II - Invadir é ocupar pela força ou entrar hostilmente em; ocupar é tomar ou apossar-se de; imóvel alheio é...

I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as...

I.‒O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes disciplinares para isso. II.‒As causas de invalidade do processo disciplinar são apenas as enunciadas no n.º 2 do art.º 382.º do CT. III.‒A falta de assinatura das declarações prestadas por testemunha em processo disciplinar é...

1. O CCA passou a considerar, para efeitos de tributação, o valor tributável dos imóveis, em lugar do seu rendimento colectável, sem embargo de, o DL n.º442-C/88, de 30/11, não ter deixado de contemplar, nesta matéria, normas de direito transitório, e que nessa medida, terão o seu campo de aplicação em todo o ordenamento jurídico vigente que esteja dependente daquela dita realidade jurídica "rendi

I - Os eucaliptos tendo sido plantados com vista a cortes periódicos, enquadram-se no conceito de frutos naturais, tal como é definido no artigo 212, ns. 1 e 2, do Código Civil, ao atribuir essa classificação a tudo o que as coisas podem ser directa e juridicamente, sem prejuízo da sua substância. II - O n. 1 do artigo 42 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, dispõe no artigo 1 que os frutos dos...

I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

• Legislação

O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.

1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...

I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -

I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

I.–As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.–Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em faltas e o contrato...

1. Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2. De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes, em quartos e nas zonas comuns do estabelecimento,...

• Diário da República

I - Não existe nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a questão de que se não conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outra. II - Para se destinguir entre arrendamento por curtos períodos e arrendamento para habitação permanente, há que determinar a duração da utilizado efectiva do local arrendado e a finalidade da ocupação ( recreio, veraneio, repouso, tratamento de saúde, etc. )