Acórdão nº 197/14.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017
| Data | 16 Maio 2017 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO Ação Declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada em 11/06/2014.
Autora ……….. – ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO DE DIREITOS DE AUTOR, PRODUTORES E EDITORES Ré ………………………… (PORTUGAL) – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A.
Pedido I.
Principal: 1) Condenação da ré a proceder, junto da autora, ao devido licenciamento para exibição pública de videogramas de acordo com os tarifários constantes da tabela em vigor para o efeito e junta sob Doc. nº 13; 2) Condenação da ré, ao abrigo do disposto no artigo 211.º CDADC, no pagamento à autora das seguintes quantias: a) €164.887,80, que, de acordo com a tabela tarifária da autora para o ano de 2010, 2011, 2012 e 2013 até à data de entrada da presente ação, seria devido pelo licenciamento que a ré não obteve, como devia; b) €15.961,81, devida a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal aplicável, sobre o montante referente ao 2º semestre do ano 2010, desde 11 de outubro de 2010 (data da interpelação da ré para cumprir a obrigação de licenciamento), do ano 2011 desde 01 de janeiro de 2011 e do ano 2012 desde 01 de janeiro de 2012, e do ano de 2013 desde 01 de janeiro de 2013, todos até à data da entrada em juízo da presente ação; c) Juros de mora vincendos calculados à aludida taxa legal, sobre o mesmo montante, até efetivo e integral pagamento; d) €2.500,00, destinada a, com parcimónia, ressarcir os danos inerentes aos encargos suportados pela autora com a proteção dos direitos lesados pela sociedade ré, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva da mesma.
3) Condenação da ré a pagar à autora o montante adicional que eventualmente se mostre devido, face ao disposto no artigo 829.º-A do Código Civil, pela falta de pagamento do montante global em que for condenada, desde a data do trânsito em julgado da sentença a proferir na presente ação até efetivo e integral pagamento.
4) Condenação da ré, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-J do CDADC, ao encerramento do estabelecimento ... ALGARVE HOTEL RESORT ... até que obtenha o devido licenciamento da Autora para execução pública de videogramas em tal estabelecimento; II.
Subsidiário 5) Condenação da ré na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas, acompanhada da obrigação do pagamento da sanção pecuniária compulsória, a fixar pelo douto arbítrio desse Tribunal, por cada dia que decorra entre a data do trânsito em julgado da sentença a proferir na presente ação e a data da efetiva obtenção da devida licença.
Causa de pedir A autora é uma associação de gestão coletiva que se encontra devidamente constituída, registada e mandatada para representar os produtores de videogramas em matérias relacionadas com a cobrança de direitos de autor e direitos conexos.
Fruto da lei e de acordos firmados com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, entidade de gestão coletiva dos direitos dos artistas, a autora está também mandatada para promover o licenciamento e cobrança devida aos artistas intérpretes ou executantes.
A atividade de licenciamento e cobrança das remunerações é desenvolvida pela autora em parceria com a referida GDA, procedendo assim ao licenciamento conjunto de direitos conexos dos artistas, intérpretes, executantes e produtores de videogramas.
A execução pública de videogramas editados comercialmente, além de carecer de autorização dos respetivos produtores (cfr. artigo 184º n.º 2 do CDADC), confere a estes e aos artistas intérpretes e executantes, o direito a receber uma remuneração equitativa (cfr. artigo 184º n.º 3do CDADC). A remuneração cobrada pela GEDIPE é dividida entre produtores e artistas, sendo a parcela destinada a estes últimos entregue à parceira GDA.
A autora licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas (“cerca de 100%”), nomeadamente filmes, séries ou telenovelas, nacionais ou estrangeiras, comercializados e utilizados em Portugal.
O hotel ... ALGARVE HOTEL RESORT ..., sito na Praia da Falésia, Albufeira, explorado pela ré, é um estabelecimento comercial aberto ao público, no qual se procede de forma habitual e continuada à execução pública, através dos aparelhos de televisão existentes nas unidades de alojamento e nos espaços comuns, de videogramas do repertório entregue à gestão da autora sem a necessária autorização, sendo que a ré jamais pagou a remuneração devida por tal comunicação.
Apesar de lhe terem sido enviadas cartas pela autora datadas de 11/10/2010, 26/10/2011 e 20/01/2014, a informar da necessidade de obter a respetiva licença e de pagar os direitos conexos devidos pela utilização de videogramas, a ré continua a exibir publicamente na referida unidade hoteleira videogramas explorados comercialmente ou reproduções dos mesmos, não tendo feito à requerente qualquer pedido ou solicitação de licenciamento ou autorização.
O estabelecimento explorado pela ré trata de um hotel de cinco estrelas, com 215 quartos e 12 televisores em espaços comuns.
De acordo com as tarifas anuais da autora aplicáveis ao estabelecimento explorado pela ré, o valor indemnizatório deve ser constituído pelos seguintes montantes: 1. Referente ao 2º semestre de 2010, a quantia €21.414,00; 2. Referente ao ano de 2011 a tarifa anual aplicável é de €42.828,00; 3. Referente ao ano de 2012 a tarifa aplicável é de €42.828,00; 4. Referente ao ano de 2013 a tarifa aplicável é €42.828,00; e 5. Referente ao 1º semestre de 2014 a tarifa aplicável é de €14.989,80.
Estes valores devidos a título de indemnização, calculados de acordo com a equidade, correspondem à remuneração devida, mas não paga (artigo 211.º, n.º 5 do CDADC), a que devem acrescer juros moratórios desde 11/10/2010 até integral pagamento.
Acrescem ainda os encargos da autora suportados com a proteção dos direitos lesados pela ré, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva da mesma. Na impossibilidade de se determinar com rigor tais encargos, a autora indica o valor de €2.500,00.
Contestação Por exceção, alegou: a) A nulidade de todo o processo; b) A ilegitimidade ativa da autora; e c) A nulidade das tarifas fixadas unilateralmente pela autora por violação dos princípios que devem presidir à respetiva concretização, em concreto os princípios de transparência, gestão democráticas, equidade, razoabilidade, proporcionalidade e de fundamentação dos atos praticados.
Por impugnação, invocou que são desconhecidas as entidades, nacionais e estrangeiras e repertório efetivamente representado pela autora.
Quando aos pedidos indemnizatórios, impugna os cálculos efetuados pela autora.
Quanto à sanção pecuniária compulsória e medidas inibitórias, defende que as mesmas são manifestamente desproporcionais.
Em sede de direito defende que a utilização dos televisores em causa não corresponde ao conceito de execução pública, salientando a natureza privada dos quartos de hotel e defendendo que do que aqui se trata é de mera receção de emissões transmitidas pelo operador de televisão ZON, entidade esta que já paga as correspondentes taxas às entidades de gestão coletiva.
Audiência Prévia Foi julgada improcedente a nulidade processual e a exceção de ilegitimidade ativa.
Sentença A ação foi julgada nos seguintes termos: «Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se o seguinte: 1) Condenar a Ré, com referência ao estabelecimento hoteleiro ... ALGARVE HOTEL RESORT ..., na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas sem a obtenção da competente autorização da A..
2) É fixada uma sanção pecuniária compulsória judicial, de €500,00 (quinhentos euros) por dia, da responsabilidade da R. pela eventual violação do decidido em 1) com efeitos a partir da data do trânsito em julgado da sentença.
3) Condenar a R. no pagamento à Autora, a título de indemnização pela execução pública não autorizada realizada pela R. no estabelecimento hoteleiro ... ALGARVE HOTEL RESORT ...
, no ano de 2010 (2.º semestre), nos anos integrais de 2011, 2012, 2013, e 2014 (1.º semestre), no montante total de € 33.808,32 (trinta e três mil oitocentos e oito euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação da R. e até integral pagamento.
4) À quantia indemnizatória ora referida em 3) acresce, ainda, juros à taxa de 5% ao ano, desde a data do trânsito em julgado da presente sentença, a título de sanção pecuniária compulsória legal, nos termos do disposto no artigo 829.º-A, n.º 4 do Código Civil.
5) No demais, a R. é absolvida do pedido.
6) Custas por ambas as partes, na proporção dos respectivos decaimentos, fixando o decaimento da A. em 70%.
7) Valor da causa já fixada em sede de despacho saneador = € 183.349,61.
Registe e notifique.» Recurso Interposto pela...
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