Acórdão nº 9750274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART1055. RAU90 ART5 B.

Sumário: I - Não existe nulidade de sentença por omissão de pronúncia se a questão de que se não conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outra. II - Para se destinguir entre arrendamento por curtos períodos e arrendamento para habitação permanente, há que determinar a duração da utilizado efectiva do local arrendado e a...

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