Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 3ED VI PAG205.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART204 N1 C ART212 N1 N2 ART213 N1 ART214 ART1270 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART1 ART42 N1 ART76. DL 406-A/75 DE 1975/07/29. L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N3. DL 2/79 DE 1979/01/09 ART1 ART9 ART10.

Sumário : I - Os eucaliptos tendo sido plantados com vista a cortes periódicos, enquadram-se no conceito de frutos naturais, tal como é definido no artigo 212, ns. 1 e 2, do Código Civil, ao atribuir essa classificação a tudo o que as coisas podem ser directa e juridicamente, sem prejuízo da sua substância. II - O n. 1 do artigo 42 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, dispõe no artigo 1 que os frutos dos prédios expropriados percebidos ou pendentes, até à data da posse administrativa da entidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT