obras senhorios
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Acórdão nº 01264/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
I - A decisão de indeferimento de pedido de comparticipação camarária nas obras de reabilitação e determinado prédio urbano, formulado ao abrigo do programa RECRIA, regulado pelo DL 197/92, de 22 de Setembro, não atenta contra o direito de propriedade dos interessados sobre esse mesmo prédio urbano. II - Cabe ao recorrente a indicação de elementos concretos substanciadores da alegação de violaç
... formulado pelos recorrentes de comparticipação nas despesas com as obras a realizar no prédio de que são proprietários e sito na Rua ... , na ... , nas condições em que são atribuídos aos restantes senhorios/donos - art. 266°, nº 1 da CRP; e, para o caso de improcedência desses ... -
Lei n.º 42/2017
... -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).A Assembleia da República decreta, nos termos da ... para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... concepção do modelo, aquisição de equipamentos e realização de obras de adaptação ... Entre 1999 e 2002, o Programa sem Fronteiras abrangeu ... de apoio e fomento à realização de obras por parte dos senhorios, medidas que apesar de um relativo sucesso não foram suficientes para ...
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Acórdão nº 08B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã
... - até à data da propositura da acção; - a efectuar as obras de reparação, conservação e consolidação necessárias ao edifício, ... notando sinais de degradação do prédio, virem informando os senhorios, alertando-os para a necessidade de obras de conservação e ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... não podem os senhorios opôr-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do ... NRAU, ... obras de remodelação profundas ... 45 - Não podemos ignorar, que o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... obras"; e alegando que, caso se entenda que só seria possível efectuar a transi\xC3" ... justificação de ordem social que levavam a uma inércia dos senhorios na realização de obras nos ... prédios arrendados e não propriamente ...
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Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...
... ência de terem efectuado no prédio onde se situa o arrendado obras de conservação ordinária, actualizaram o montante das rendas, que a ré ... de toda a matéria factual dos autos que os autores, como senhorios interessados na actualização da renda, decorrente das obras no prédio, ... -
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... ção de compra, entre a A como arrendatária e os 1ºs RR como senhorios, tendo por objecto o imóvel sito na Rua …, da freguesia de …, ... óvel aos representantes da Autora para que estes pudessem iniciar as obras necessárias ao bom funcionamento da actividade a exercer no imóvel, o ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... ão da sanita da casa de banho) não eram da responsabilidade dos senhorios, foi ilegítima a redução da renda e, por isso, a arrendatária caiu em ... e mantê-lo encerrado até ao momento em que fossem efectuadas as obras necessárias à reparação daqueles defeitos ... Por força do cheiro ... -
Acórdão nº 16045/13.8T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
... a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras ... 9. Não revestindo a comunicação do montante das rendas em falta ...
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Comissões arbitrais municipais
I. Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.
... para dirimir alguns tipos de conflitos, nomeadamente os relativos a obras e à efectiva utilização do locado. Essa competência não abrange, em ... c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associação de arrendadores; ... d) Um ... -
Acórdão nº 164/08.5TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
I. Mediante habilitação o cessionário pode substituir o cedente no processo, que com ele prosseguirá os seus termos. II. Mantendo-se a Ré como titular do contrato de arrendamento, na qualidade de senhoria, os filhos da Ré, donatários de raiz do prédio, não sucederam por via da doação na titularidade do arrendamento, não se tornando co-senhorios. III. Não tendo os donatários a qualidade de...
... ário, no âmbito do contrato de arrendamento, a ser indemnizado por obras que fez e que, segundo ele, a senhoria negligentemente descurou e, por ... 31 -Com a doação da raiz, os donatários não se tornaram co-senhorios, nem sucederam em qualquer dos direitos ou deveres da locadora ... 32 - ... -
Aviso n.º 10143/2022
... para arrendamento, nomeadamente através da realização de obras ... de conservação e reparação de frações habitacionais propriedade ... ciários e usufrutuários de imóveis, doravante designados “senhorios”, que reúnam as condições ... descritas no presente documento, com ...
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Acórdão nº 8834/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... o invocado contrato de arrendamento visto que os RR procederam a obras não autorizadas pelo senhorio que integram a previsão normativa ... de 1989 os inquilinos do prédio enviaram os orçamentos aos senhorios e declararam que iriam iniciar as obras ... 10- A A. nunca se opôs a ...
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Acórdão nº 0040101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O senhorio só é obrigado a realizar as obras de conservação ou beneficiação, se o montante do respectivo custo, cotejado com a rentabilidade do prédio, for relativamente moderado, de sorte a poder ser pago pelo rendimento do prédio.
... em determinados arrendamentos, estas não terem efectuado no locado obras; Sendo estas de urgente realização, a apelada realizou tais obras, ... Mas inutilmente porque não é sobre os senhorios - apelantes que recai o ónus de provar a culpa da inquilina-apelada. O ... -
Acórdão nº 0040101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
O senhorio só é obrigado a realizar as obras de conservação ou beneficiação, se o montante do respectivo custo, cotejado com a rentabilidade do prédio, for relativamente moderado, de sorte a poder ser pago pelo rendimento do prédio.
... em determinados arrendamentos, estas não terem efectuado no locado obras; Sendo estas de urgente realização, a apelada realizou tais obras, ... Mas inutilmente porque não é sobre os senhorios - apelantes que recai o ónus de provar a culpa da inquilina-apelada. O ... -
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... limitado de 5 anos, por oposição à renovação por parte dos senhorios notificada aos requeridos em 22-06-2018, e na qual era pedida a entrega do ... Código Civil, ou seja, em caso de extinção para a realização de obras ... 21. A factualidade dos presentes autos subsume-se a este quadro ... -
Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...
... com as respectivas fundações; No edifício da moagem foram feitas obras de vulto que implicaram a demolição de paredes interiores de pedra e a ... ás obras que realizaram sem o consentimento escrito dos senhorios, demolindo os edifícios novos lá construídos e as alterações ... -
Aviso n.º 11557/2016
... familiares que possuam e habitem casas degradadas e desejem executar obras de beneficiação e melhoramento necessárias à criação de condições ... dos limites estabelecidos pela Câmara Municipal; 1.5.3 - Os senhorios não sejam parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha ...
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Edital n.º 866/2019
... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... do que for estipulado no contrato, sejam da responsabilidade dos senhorios (aplica-se apenas a candidaturas relativas a habitações arrendadas que ...
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Acórdão nº 0457252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...
... - Os RR., anteriormente a Dezembro de 2000, tinham realizado diversas obras no arrendado em que funcionava o estabelecimento, alterando profundamente ... obras na sede da sociedade referida em 1); (1º) i) - Os senhorios intentaram contra F ... , Ldª, acção de despejo do local onde ... -
Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... de reparação para evitar infiltrações de águas pluviais, obras que recaíam sobre a R. enquanto proprietária ... A R., contudo, ... ões que, como é nosso entendimento reiterado, são de conta dos Senhorios, conforme já exaustivamente defendido em correspondência anterior ...
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Acórdão nº 10688/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso None)
É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.
... entre autores e réus fundada na realização não autorizada de obras que alteraram substancialmente o locado, agravaram os réus do despacho ... Marques para representar os autores, senhorios, qualidade que se não confunde com a daqueles que está bem definida na ... -
Acórdão nº 10688/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2003
É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.
... entre autores e réus fundada na realização não autorizada de obras que alteraram substancialmente o locado, agravaram os réus do despacho ... Marques para representar os autores, senhorios, qualidade que se não confunde com a daqueles que está bem definida na ... -
Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... ções de renda; que o arrendado se encontra degradado e a carecer de obras, não reunindo as condições mínimas de habitabilidade; que aquando da ... visou, conforme se ponderou na sentença recorrida, proteger os senhorios que actuavam na legalidade e sancionar os que se lançaram nas ...