obra responsavel tecnico
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... contactou a representante do dono da obra, a R. BB que, confrontada com essa situação deu ... através do técnico responsável, fez saber à R. BB que a execução ... -
Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... , assumindo, pois, aquela qualidade a dona da obra; ser nulo o acórdão recorrido, nos termos do ... consta relativamente à existência de técnico idóneo para orientar a execução da obra ... , responsável de armazém, que trabalha ao serviço da X há ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... existentes deve fazer-se a avaliação técnico-económica da obra, procurando a melhoria da sua ... Artigo 275.° Técnico responsável" Qualquer que seja a forma adoptada para a elabora\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de ... intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, ... , comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal ...
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Regulamento n.º 541/2017
... ) Arranjos de logradouros; j) Toda e qualquer obra de alteração da natureza e cor dos materiais de ... á ser apresentada declaração, por técnico" legalmente habilitado, a caracterizar a constitui\xC3" ... Artigo 41.º Deveres do Técnico Responsável pela Obra 1 - As operações urbanísticas devem ...
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... ]; o) [ ... ]; p) [ ... ]; q) [ ... ]; r) «Dono de obra» a entidade responsável pela barragem perante a ... ção de uma situação de emergência, o técnico responsável, em conformidade com o plano de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... j) «Canal técnico rodoviário» ou «CTR» a infraestrutura de ... que se cruzam a níveis diferentes; aa) «Obra de arte» a estrutura destinada à transposição ... rodoviária e à entidade responsável pela via restabelecida nos seguintes termos: ...
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Regulamento n.º 466/2017
... digital do processo assinada pelo técnico autor do mesmo ou assinatura digital de todas as ... mesmo; c) Imagem aérea visível do local da obra; d) Duas fotografias a cores e de perspetivas ... subscrita pelo técnico responsável pelo levantamento topográfico apresentado, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do serviço e do membro do Governo responsável pela área setorial, ... são efetuadas através ... a suportar as atividades da cooperação técnico-militar nos Países ... Africanos de Língua ... do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime ...
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Aviso n.º 6826/2019
... reposição a expensas do titular responsável, se este não a realizar dentro do prazo que para ... promotores da operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ... técnico habilitado, no qual seja demonstrada e ...
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Aviso n.º 13379/2016
... Responsáveis pela Direção Técnica da Obra e aos Diretores de Fiscalização. Artigo 5.º veres do Técnico" Responsável pela Direção Técnica da Obra Ao T\xC3" ...
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Edital n.º 1290/2020
... instrutoras das condições de execução em obra, com pormenorização, em escala adequada, dos ... termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este ... de declaração do técnico responsável sobre o estado atual da obra, e registo ...
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Regulamento n.º 495/2017
... apresentado Termo de Responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade ... 9.º Alterações durante a execução da obra 1 - As alterações em obra ao projeto ... cuidados e vigilância por parte do responsável pela obra e seus encarregados, devendo a sua ...
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Edital n.º 109/2019
... O regime do sistema da indústria responsável foi igualmente alterado, tendo tido influência ... ça de exploração e o responsável técnico pela exploração das instalações devem ... , responsáveis técnicos pela execução da obra e responsável técnico pela exploração das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda salientar que a ... previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º; e) Os edifícios de ... da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O director de obra e ...
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Aviso n.º 15295/2020
... do RJUE com o Sistema de Indústria Responsável (SIR) prevendo-se a possibilidade de indústrias ... precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à ... , identificando o respetivo coordenador técnico dos projetos. 5 - O coordenador técnico ...
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Regulamento n.º 189/2018
... Câmara Municipal e ou pelo Vereador responsável pela área de intervenção municipal de gestão ... ísticas da infração, a localização da obra e as testemunhas presenciais da situação objeto ... projeto, do construtor e alvarás e, do técnico responsável pela direção técnica da obra; c) ...
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Acórdão nº 045269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 1999
I - A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL n. 448/91, de 29/11, de os tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titule o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido. II - Tendo em conta o preceituado no art. 30, n. 2, daquele...
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Aviso n.º 6346/2017
... do presente artigo, deve dispor, no local da obra, das seguintes peças técnicas (projeto mínimo) ... ável; c) Termo de responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s projeto(s); d) Referência a ... ; d) Declaração emitida pelo responsável pela execução da obra, comprovativa da ...
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Edital n.º 372/2018
... O regime do sistema da indústria responsável foi igualmente alterado, tendo tido influência ... ça de exploração e o responsável técnico pela exploração das instalações devem ... , responsáveis técnicos pela execução da obra e responsável técnico pela exploração das ...
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Regulamento n.º 405/2020
... do Ribatejo é, desde maio de 2009, responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador desde que ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
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Aviso n.º 6088/2019
... e Torres Novas, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador desde que ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
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Regulamento n.º 243/2022
... em Portaria para o licenciamento da obra, ... com exceção dos previstos no n.º 4 do ... técnico, e, em simultâneo, deverá ser requerida a ... de declaração do técnico responsável so- ... bre o estado atual da obra, e registo ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de Arganil, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do ... , de declaração de responsabilidade de técnico legalmente habilitado para subscrever projetos de ... ção de utilização, ou com alvará de obra, exceto nos casos de fornecimento de água a ...
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Acórdão nº 046455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - A reforma de acórdão ao abrigo da alínea b) do n° 2 do artigo 669° do Código de Processo Civil pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental, que, de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e que, por lapso manifesto, não tenham sido considerados. II - Ao abrigo do disposto nos arts. 669°, n° 2, al. b) e 716° do Código...