obra responsavel tecnico

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  • Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    I - O processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, o que quer dizer que o mesmo consiste no repositório cronologicamente organizado de todos os actos, factos e formalidades que têm lugar ao longo do procedimento, servindo de documentador do modo como se foi formando e se manifestou a vontade jurídica da...

    ... deu como provados: - no auto de embargo da obra, o funcionário informou que há desconformidade ... prevista quando a fiscalização (ou o técnico) tenham «detectado alguma situação de ... pela declaração do técnico responsável pela direcção da obra comprovativa da ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ..., designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra. O produto da ...
  • Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16

    ..., assumindo, pois, aquela qualidade a dona da obra; ser nulo o acórdão recorrido, nos termos do ... consta relativamente à existência de técnico idóneo para orientar a execução da obra ... F. B. , responsável de armazém, que trabalha ao serviço da X há ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... existentes deve fazer-se a avaliação técnico-económica da obra, procurando a melhoria da sua ...Artigo 275.° Técnico responsável" Qualquer que seja a forma adoptada para a elabora\xC3"...
  • Regulamento n.º 541/2017
    ...) Arranjos de logradouros; j) Toda e qualquer obra de alteração da natureza e cor dos materiais de ...á ser apresentada declaração, por técnico" legalmente habilitado, a caracterizar a constitui\xC3"...Artigo 41.º Deveres do Técnico Responsável pela Obra 1 - As operações urbanísticas devem ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2018
    ...[..]; o) [..]; p) [..]; q) [..]; r) «Dono de obra» a entidade responsável pela barragem perante a ...ção de uma situação de emergência, o técnico responsável, em conformidade com o plano de ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... digital do processo assinada pelo técnico autor do mesmo ou assinatura digital de todas as ... mesmo; c) Imagem aérea visível do local da obra; d) Duas fotografias a cores e de perspetivas ... subscrita pelo técnico responsável pelo levantamento topográfico apresentado, ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... do serviço e do membro do Governo responsável pela área setorial,. são efetuadas através de ... a suportar as atividades da cooperação técnico-militar nos Países. Africanos de Língua Oficial ... do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime. de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... do serviço e do membro do Governo responsável pela área setorial, são efetuadas através de ... a suportar as atividades da cooperação técnico-militar nos Países Africanos de Língua Oficial ... do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... aprovados por portaria do ministro responsável pelo sector das obras públicas. Assim: Manda o ... série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por ...ção da obra, designadamente: Director técnico da empreitada; Representante permanente do ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ... reposição a expensas do titular responsável, se este não a realizar dentro do prazo que para ... promotores da operação urbanística; g) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ...técnico habilitado, no qual seja demonstrada e ...
  • Aviso n.º 13379/2016
    ... Responsáveis pela Direção Técnica da Obra e aos Diretores de Fiscalização. Artigo 5.º veres do Técnico" Responsável pela Direção Técnica da Obra Ao T\xC3"...
  • Edital n.º 1290/2020
    ... instrutoras das condições de execução em obra, com pormenorização, em escala adequada, dos ... termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este ... de declaração do técnico responsável sobre o estado atual da obra, e registo ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... apresentado Termo de Responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade ... 9.º Alterações durante a execução da obra 1 - As alterações em obra ao projeto ... cuidados e vigilância por parte do responsável pela obra e seus encarregados, devendo a sua ...
  • Edital n.º 109/2019
    ....O regime do sistema da indústria responsável foi igualmente alterado, tendo tido influência ...ça de exploração e o responsável técnico pela exploração das instalações devem ..., responsáveis técnicos pela execução da obra e responsável técnico pela exploração das ...
  • Aviso n.º 15295/2020
    ... do RJUE com o Sistema de Indústria Responsável (SIR) prevendo-se a possibilidade de indústrias ... precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à ..., identificando o respetivo coordenador técnico dos projetos. 5 - O coordenador técnico ...
  • Regulamento n.º 189/2018
    ... Câmara Municipal e ou pelo Vereador responsável pela área de intervenção municipal de gestão ...ísticas da infração, a localização da obra e as testemunhas presenciais da situação objeto ... projeto, do construtor e alvarás e, do técnico responsável pela direção técnica da obra; c) ...
  • Aviso n.º 6346/2017
    ... do presente artigo, deve dispor, no local da obra, das seguintes peças técnicas (projeto mínimo) ...ável; c) Termo de responsabilidade do(s) técnico(s) autor(es) do(s projeto(s); d) Referência a ...; d) Declaração emitida pelo responsável pela execução da obra, comprovativa da ...
  • Acórdão nº 045269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 1999

    I - A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL n. 448/91, de 29/11, de os tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titule o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido. II - Tendo em conta o preceituado no art. 30, n. 2, daquele...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ..., aprovando o Sistema da Indústria Responsável" (SIR), con- sagrando um conjunto de medidas que v\xC3"... k) «Gestor do processo», o técnico designado pela en- tidade coordenadora para ... requerente pretenda a execução faseada da obra de urbanização, deve apresentar ainda a ...
  • Edital n.º 372/2018
    ....O regime do sistema da indústria responsável foi igualmente alterado, tendo tido influência ...ça de exploração e o responsável técnico pela exploração das instalações devem ..., responsáveis técnicos pela execução da obra e responsável técnico pela exploração das ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ... do Ribatejo é, desde maio de 2009, responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador desde que ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ... e Torres Novas, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador desde que ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ...
  • Regulamento n.º 243/2022
    ... em Portaria para o licenciamento da obra,. com exceção dos previstos no n.º 4 do artigo ...técnico, e, em simultâneo, deverá ser requerida a ... de declaração do técnico responsável so-. bre o estado atual da obra, e registo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido. 2. Se a lei do Estado onde se ... lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal ...; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste ...

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