numero contribuinte
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 2 - Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... constantes da declaração de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a ...
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Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril de 2003
Decreto-Lei n.º 81/2003 de 23 de Abril O número de identificação fiscal é, indiscutivelmente, um meio indispensável ...
- Aviso n.º 66/2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 01764/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. O princípio do inquisitório não obriga a inspeção tributária a realizar todas as diligências possíveis com vista à descoberta da verdade material do sujeito passivo, mas apenas as diligências que, em concreto, se revelem necessárias; II. Não se mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalizaç
... C. Se, se considera que o contribuinte poderia ter “solicitado cópias”, à luz do artigo 58º e 74º da Lei ... - Aviso n.º 8863/2007, de 17 de Maio de 2007
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Aviso n.º 7939/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo completa (nome, filiaçáo, data de nascimento, naturalidade, número, data de emissáo e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situaçáo militar, quando for caso disso, e residência); b) ...
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Aviso n.º 65/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... civil, naturalidade (freguesia e concelho), residência (rua e número, código postal e localidade), número de telefone, data de nascimento, ... e serviço de identificaçáo que o emitiu, número fiscal de contribuinte, referência ao concurso a que se candidata e declaraçáo em alíneas ...
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Aviso n.º 67/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... civil, naturalidade (freguesia e concelho), residência (rua e número, código postal e localidade), número de telefone, data de nascimento, ... e serviço de identificaçáo que o emitiu, número fiscal de contribuinte, referência ao concurso a que se candidata e declaraçáo em alíneas ...
- Aviso n.º 10845/2007, de 15 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0130224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo nº de contribuinte) ... E não se poderá dizer que a primitiva locadora, e agora os seus ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sendo-lhes atribuído um número nacional de identificação sequencial de nove dígitos, ficando ainda ... -
Acórdão nº 0130224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo nº de contribuinte) ... E não se poderá dizer que a primitiva locadora, e agora os seus ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sendo-lhes atribuído um número nacional de identificação sequencial de nove dígitos, ficando ainda ... - Despacho n.º 20835/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária ... íodo em que aí continuarem a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º Juízo do Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979
Decreto-Lei n.º 463/79 de 30 de Novembro A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma consagra, visa dotar a ...
- Aviso n.º 4247/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... também uma nova relação entre a administração fiscal e o contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação legal da primeira em todos ... 2 - Enquanto os processos de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições de finanças respectivas, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 2 - A violaçáo do disposto na parte final do número anterior determina a aplicaçáo da taxa contributiva mais elevada ... b) A qualidade de contribuinte às pessoas singulares ou colectivas que sejam entidades empregadoras ...
- Aviso n.º 8399/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 01102/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Provando-se que o contribuinte tem número fiscal em Portugal e aqui reside, é dele o ónus de prova de que residiu em Portugal menos de 183 dias. II - Estamos perante um facto impeditivo, pelo que a prova de tal facto, nos termos do n. 2 do art. 342º do CC, compete àquele contra quem a invocação é feita.
... comprovar os pressupostos legitimadores da sua actuação e o contribuinte a falta de validade desses pressupostos ... 3. A prova que compete à ... ão Fiscal estabelece a qualidade de residente pela titularidade do número fiscal e pelo domicílio fiscal que lhe encontra associado, sendo que, ... - Anúncio n.º 4902/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4849/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Exemplificação
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3" ... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do nº 1, do art. 60º da L.G.T ... -
Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia determinante da declaração de nulidade da sentença quando o juiz deixar de se pronunciar em absoluto sobre questões suscitadas pelas partes e das quais devesse conhecer e já não quando a fundamentação se afasta da invocada pelo impugnante na petição inicial. 2. O IVA nas aquisições intracomunitárias, embora possa ser deduzido pelo sujeito passivo, tem...
... A ... , contribuinte fiscal nº , residente na Rua Mário Pais da Costa – Abraveses – 3510 ... a A ... , no seu endereço em Portugal, em Viseu, mencionando o número IVA intracomunitário 805 506 179. (cfr. fls. 33 a 38, 47 e 48 dos autos ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ário, mas modifica aspectos fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos contribuintes em termos de ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da ...