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Aviso n.º 8399/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8399/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Vaz Craveiro, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Vila do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 123/01.9PBVPT, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilhelm Otto Johannes Marckwardt, filho de Wilhelm Marckwardt e de Hertha Marckwardt, natural de Alemanha, de nacionalidade de alemá, nascido em 17 de Outubro de 1947, titular do bilhete de identidade n. 16167025, passaporte n. 9542366542, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 400670691, com última residência conhecida na Avenida de Santa Maria, sem número, 9580-501 Vila do Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180. do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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