Aviso n.º 10845/2007, de 15 de Junho de 2007

Aviso n.o 10 845/2007

Abertura de concursos externos de ingresso

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 10 de Maio de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso nodo artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, os concursos externos de ingresso a seguir indicados:

I - Operário qualificado, pedreiro, para provimento de um lugar; II - Operário qualificado, canalizador, para provimento de um lugar;

III - Operário semiqualificado, cabouqueiro, para provimento de um lugar.

2 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Os concursos sáo válidos apenas para as vagas indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdos funcionais:

Concursos I e II - os constantes do despacho n.o 1/90, publicado no Concurso III - os constantes do despacho n.o 4/88, publicado no5 - O local de trabalho será na área do município de Montemor-o-Novo.

6 - As remuneraçóes seráo as seguintes, conforme a respectiva categoria nos termos na tabela de remuneraçóes dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, anexa ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro:

Concursos I e II - as correspondentes ao índice 142 da tabela remuneratória da funçáo pública;

Concurso III - a correspondente ao índice 137 da tabela remuneratória da funçáo pública;

bem como as demais remuneraçóes acessórias e regalias sociais vigentes para a funçáo pública.

7 - Sáo condiçóes de admissáo - só podem ser admitidos ao concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais de admissáo:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  3. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;

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