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Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAH/2007

A Dr.ª Sílvia Rosa Pires, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 252/03.4PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Manuel Mendes Valente da Silva, filho de Ilídio Valente da Silva e de Maria Celeste Mendes da Silva, natural de Paialvo, Tomar, nascido em 30 de Outubro de 1972, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 10380313, com domicílio na Rua Tenente Alves de Sousa, 69, Vila Nova, Paialvo, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 18 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detençáo do arguido para os efeitos dos artigos 337., n. 1 e 336., n. 2, do Código de Processo Penal, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a...

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