novos emolumentos do registo predial
267 resultados para novos emolumentos do registo predial
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... forma a criação de novas sinergias e de novos ganhos de eficiência nestas matérias ... processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos ... P.), preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem à ... AIMA, I. P., € 20.» ... dade, dos registos civil, predial, comercial, de bens móveis, de pessoas coletivas ...
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Regulamento n.º 860/2023
... Município: não se criam novos procedimentos que envolvam custos acrescidos na ... das atividades económicas, o registo, a gestão, a recolha e o ... destino final de ... a registo na Conservatória do Registo Predial ... 5 — O adquirente tem que fazer prova junto ... onerosas de imóveis (IMT), emolumentos, custas e demais despesas resultantes da ...
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Aviso n.º 10173/2022
... ços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a ... informação que permita, não só, ... e propor a criação de stocks de novos bens, ... materiais e equipamentos; ... i) ... a inscrição na matriz e no registo predial e automóvel de todos os bens do Mu- ... nicípio ... , contratos escritos, selo e emolumentos; ... g) Certificar e autenticar documentos, no ...
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Lei n.º 36/2019
... /75 , de 18 de setembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado; u) ... Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos); pppppp) Decreto-Lei ... o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana; qqqqqq) Decreto-Lei n.º ... 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... de delimitação; d) Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos adotados, ... alínea anterior; c) Promover a recolha, registo informático e encaminhamento dos processos de ... predial e a inscrição matricial dos bens imóveis a ele ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região ... , designadamente, «manter e atualizar o registo dos vitivinicultores da Região Demarcada do ... judiciais, imposto de selo e emolumentos ... em contratos e atos notariais, de registo predial ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do ... desenho de respostas futuras adequadas aos novos desafios sociais; m ) Melhorar o acesso a ... ções à Conservatória do Registo Predial, Autoridade Tributária, fornecedores de energia ... , nomeadamente do pagamento dos emolumentos devidos. Artigo 27.º Divisão de Assuntos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... e participar no estudo e desenvolvimento de novos métodos de análise a propor como métodos ... mercado vitivinícola, o reconhecimento, registo ou homologação das organizações económicas e ... O IVV é isento de taxas, custas e emolumentos nos processos, contratos, actos notariais e ... respectivas conservatórias do registo predial" competentes, mediante requerimento do IVV, em fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. Embora os bens móveis ... ároco competente, depois de pagos os emolumentos ... 4 - Se o certificado respeitar a casamento ... 4 - Os novos registos referidos nos números anteriores devem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de 1975 a 1980, aos quais se sucederão novos diplomas revogatórios, em ... função de ... , que estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas ... áreas ... prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977; ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, ... de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, ... construção de um ... respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao ... , a terceira ao registo predial, a quarta ao ... registo comercial, a quinta ao ... 3 — Não são considerados novos actos: ... a) As intervenções, aquiescências e ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... , de 2 de março —, e à aprovação dos novos" estatutos da rede- nominada APDL — Administraç\xC3" ... nome próprio, ainda que sem descrição predial ou inscrição matricial, situados nas áreas de ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... Artigo 4.º Sucessão de atribuições e ... b) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas resultantes de licenciamentos, ...
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Regulamento n.º 757/2019
... Contra Incêndios (DFCI) e proceder ao registo" cartográfico, no Sistema de Gestão de Informaç\xC3" ... ; h) Organizar ações de acolhimento de novos trabalhadores, promovendo a sua plena ... ção e atualização do cadastro predial (urbano e rústico) do Município, em ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; c) Elaborar relações e resumos dos atos e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ... empresarial do Estado são excluídos os novos investimentos com expressão material. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... de escolas: ... a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em nume- ... rário e relativos ... Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 ... da freguesia da ... empresarial do Estado são excluídos os novos" ... investimentos com expressão material ... 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 2155/08.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem...
... ), nem junta no mesmo qualquer certidão predial relativa ao imóvel ali relacionado como bem ... ória para conversão oficiosa do registo» ... 1.1.18. Em 06 de Janeiro de 2022 , na ... Selo e emolumentos do registo predial no caso em que consta a ... ências de busca e indicação à penhora de novos bens» ... [16] Neste sentido, Eurico ... -
Despacho n.º 260/2023
... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição pelas ... ao cidadão, propondo a implementação de novos servi- ... ços ou melhorias aos existentes, em ... ções à Conservatória do Registo Predial, Autoridade Tributária, ... fornecedores de ... pagamento dos emolumentos devidos ... Artigo 47.º ... Divisão de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de 1975 a 1980, aos quais se sucederão novos ... diplomas revogatórios, em função de ... estabelece normas relativas ao registo de prédios situados ... nalgumas áreas ... prazos para a cobrança da contribuição predial ... llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de ... tigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ... ao Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 118/2019
... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ... ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ... comunicar ao tribunal: a) A emissão de novos atos administrativos no âmbito do procedimento ...
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Acórdão nº 621/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
1. O Agente de Execução actua, no exercício das suas funções, como profissional liberal, ainda que exercendo actividade de cariz judicial. Daí que a sua eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas funções é uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos definidos pelos arts. 483o e seguintes do Código Civil. 2. Numa situação em que está a correr uma execução...
... o pagamento do preço e despesas com o registo de aquisição, o autor marido fez saber à AE ... ao pagamento das despesas notariais e emolumentos de registo, tendo a aquisição do prédio pelos ... alterar cinco factos provados e aditar dois novos factos ... 2ª Quanto ao facto provado y) ... freguesia ... , ... , descrito no registo predial sob o n.º ... 45 ... b) O prédio descrito ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... aquisições de bens móveis sujeitos a registo necessárias à execução de projetos do ... despacho referido no n.º 1, desde que os novos encargos tenham ... cabimento no orçamento em ... emolumentos, nos termos aplicáveis ... 7 — Ao ... 03 Taxas de registo predial * ... 04 Taxas de registo civil * ... 05 Taxas de ...
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Lei n.º 82/2023
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 — O arrendamento das habitações ... deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ... ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ... Artigo 134.º Taxas e emolumentos no ensino superior Em 2024, o Governo articula ...
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Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... registos de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial. Essas medidas ... de procedimentos e disponibilizaçáo de novos serviços através da Internet ... Assim, em ... lugar, todos os actos e procedimentos de registo e actos com eles conexos foram reavaliados e ... especiais de registos sáo devidos os emolumentos, taxas e impostos fixados na legislaçáo ...
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Acórdão nº 41/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2022
I. Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda que haja que emitir mandado em situações pontuais em que o funcionário tenha de se deslocar ao local em que se encontre o bem a penhorar, não é de aplicar ao...
... todos os elementos da caderneta predial, da certidão permanente (do título constitutivo ... Conservatória do Registo Predial ... a constituição de Hipoteca ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ... ativa introduzir novas causas de pedir, nem novos factos de uma causa de pedir já deduzida ... -
Acórdão nº 41/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-27
I. Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda que haja que emitir mandado em situações pontuais em que o funcionário tenha de se deslocar ao local em que se encontre o bem a penhorar, não é de aplicar ao...
... todos os elementos da caderneta predial, da certidão permanente (do título constitutivo ... Conservatória do Registo Predial ... a constituição de Hipoteca ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; ... c) Seguidamente, o órgão da ... ativa introduzir novas causas de pedir, nem novos factos de uma causa de pedir já deduzida ...