novo codigo das custas judiciais
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Acórdão nº 0642745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007
I. Nos termos do art. 14º do DL 324/03, de 27/12, as alterações ao Código das Custas, resultantes desse diploma, apenas se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. II. A reclamação de créditos tem uma natureza incidental ou subordinada relativamente ao processo executivo, não podendo ser considerada como um verdadeiro (e autónomo) processo. III. Assim, gozando a...
...865 do Código de Processo Civil. Por não ter pago a taxa de ... veio invocar encontrar-se isento de custas, visto o presente apenso não constituir um ... ao caso o anterior Código das Custas Judiciais (DL 224-A/96, de 26.11). De acordo o disposto no ... (2) Aprovou o novo... -
Acórdão nº 0772/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais...
... de justiça nos termos do Regulamento das Custas Processuais sob pena de se manter a recusa ... anterior à entrada em vigor, quer do Código das Custas Judiciais (01.01.2004) quer do ...ção configurando-a como sendo um processo novo, quando na verdade tal Reclamação não passa de ... -
Acórdão nº 8/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
...das Custas Judiciais vigente e, bem assim, dos antecedentes ... decisões in casu, através de novo aresto a declarar sem custas - - por ... de se postar agora um «novo» Código das Custas Judiciais. . ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ....º) 2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo. Artigo210.º ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 59/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
... de um acórdão anterior, 'quanto a custas com o fundamento na nulidade 'ipso jure' das ... 'normas relativas a taxas de justiça do Código das Custas Judiciais vigente e, bem assim, dos ...ão, independentemente de se postar agora um novo Código das Custas Judiciais. . 3. Termos em ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de ...2 do artigo 31. do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
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Acórdão nº 128/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
..., que indeferiu reclamação de conta de custas. A recorrente ... dos artigos 31°, 33° e 33°-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
..., por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 519/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... transigiram igualmente em matéria de custas judiciais, tendo ficado então acordado que as ...13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...
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Acórdão nº 521/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... transigiram igualmente em matéria de custas judiciais, tendo ficado então acordado que as ... . O art. 13º/2 do Código das Custas Judiciais prescreve que a taxa de ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...
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Acórdão nº 643/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
...custas em dívida a juízo serão suportadas a meias. ... termos dos artigos 14º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais. Ora, decorrendo da ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos ...11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ... o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo ... sua natureza profundamente inovatória, o novo" meio de reacção dos contribuintes contra a fixa\xC3"... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... demandada e os contra-interessados são de novo citados para contestar. Artigo 52.º ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros ... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei. 3 ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... sumário do recurso (artigo 705º, do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a ... (artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Judiciais -> Autoliquidações). Efectuado esse pagamento, ... nº 224-A/96, de 26 de Novembro, aprovou um novo Código das Custas Judiciais, prevendo no artigo ... -
Acórdão nº 653/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... a aplicação do artº 13º nº2 do C.Custas Judiciais atento o disposto no Exórdio do Dec. ...novo Código das Custas Judiciais (CCJ) aprovado pelo ...
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Acórdão nº 57/00 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2000
...Das Custas Judiciais vigente e, bem assim, dos antecedentes ... decisões in casu, através de novo aresto a declarar sem custas -- por ... de se postar agora um «novo» Código das Custas Judiciais. . ...
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Acórdão nº 05926/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003
I - O acto do Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo que indefere a um funcionário a atribuição de subsídio para a realização de obras em habitação própria é praticado no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tal acto não é verticalmente definitivo, nem lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, por dele caber a interposição de recurso hierárquico...
...Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, ... à determinação da taxa de justiça, custas e multas decorrentes de decisões transitadas em ... em julgado à data da entrada em vigor do novo C.C. Judiciais; 3ª. - a determinação da taxa ...69º. e 70º. do anterior Código e não ao art. 34º do novo Código; 4ª. - ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 12.º ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... à Ordem dos Advogados a nomeação de novo patrono ao requerente nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 291/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1999
..., o artº 131 - nº 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL 224/A/96". ... . O novo Código das Custas Judiciais, publicado antes da ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado, ...Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ...CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil. Quanto ao princípio da ... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ... da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.º, n.º l) e a aplicação das ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. Artigo273.º [..] 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 78.º Comunicações de decisões judiciais. Artigo 79.º Conservatórias a que devem ser ...Novo assento de nascimento. Artigo 124.º Valor do ...Artigo 232.º Isenção de custas. Secção II Processos comuns. Subsecção I ...