novo codigo das custas judiciais
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º ... Dever de colaboração ... 1 ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício da ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos ... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
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Acórdão nº 9510532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ... abolido o imposto do selo em processos judiciais e ao ter determinado a substituição da ... " taxa de justiça ", do mesmo passo que o novo Código de Processo Penal acolheu a matéria ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ... º 60/2013, de 23 de agosto: a) É aditado um novo" capítulo iv, com a epígrafe «Plataforma inform\xC3" ... quaisquer outras providências ou atos judiciais ou administrativos que afetem a livre ...
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Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-18
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... , na ausência de pagamento, de novo notificada por via postal, esta expedida em ... o art.º 8º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais que “é devida taxa de justiça ... também o art.º 642º, n.º 1, do Código de Prcesso Civil (aplicável ex vi art.º 4º do ... justiça devidas com as impugnações judiciais das autoridades administrativas deveriam ser ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação: ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, ... mapa, organizando -se, se for necessário, novo mapa ... Artigo 64.º Sorteio dos lotes 1 — Em ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Acórdão nº 73/22.5TNLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-22
I - A decisão administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo 41º, n.º 1, do RGC a aplicação subsidiária da legislação processual penal. II - Quando a notificação efetuada em cumprimento do disposto no artigo 50º do RGC não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer...
... d), e 3, alínea c), e 122.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1, do regime ... deve a douta decisão ser revogada e as custas fixadas de acordo com os critérios legais e com ... sido revogado pelo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D.L. 224/96 ... Sendo, ... em causa tiver desenvolvido um argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão ... -
Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
... a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção e nos ... legislador foi introduzindo, primeiro, no Código de Custas Judiciais e, depois, no RCP, sempre ... Fevereiro, resulta como regra geral, que o novo regime do Regulamento das Custas Processuais e ...
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Acórdão nº 1967/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º 324/2003, é aplicável a todos os processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes. II - Um incidente de reclamação de créditos embora ligado umbilicalmente a uma acção executiva, previamente instaurada, não...
... * Por apenso aos autos de execução por custas n.º 53-D/94, veio o MP em representação da ... de reclamação de créditos é aplicável o novo regime do CPC e consequentemente indefere a ... imperativa a aplicação imediata do novo CÓDIGO das CUSTAS JUDICIAIS e o pagamento imediato da ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil; ... b) Nas entregas em ... referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá ...
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Acórdão nº 163/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... /96, de 26 de Novembro, e 32º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais (97)", com a interpretação ... reclamação pelo relator, reclamou ele, de novo, agora para a conferência, sustentando que a ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... Realizado novo julgamento, com gravação da prova, foi decidida ... no n.º 3 do art.º 721.º do mesmo Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei n.º ... que servem de base a presunções judiciais ... As custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das ... anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... aceites, por forma a não poderem ser de novo uti- lizados, devendo as concessionárias, no ... ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ... IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...
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Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
... parcialmente a reclamação da conta de custas, a Relação de Lisboa confirmou tal decisão, ... quanto à norma do artigo 13.º do Código das Custas Judiciais em conjugação com a tabela ... ª Esta mesma foi a solução adoptada pelo novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ...
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Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... , Novo Banco, S.A ... e Eduardo José Stock da Cunha ... reporte, nos termos do art.º 477.º do Código Comercial, conforme é explicado no Balanço de ... e o 1.º R. nas custas, em partes iguais, custas essas que se fixaram em ... considerando expressamente as decisões judiciais como condição suspensiva, até ao trânsito em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - À reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT aplica-se subsidiariamente o CPC ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o correspondente art. 616.º do novo Código...
... 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... fundamentos; b) A sua reforma quanto a custas e multa» ... ), já que o correspondente art. 16.º do novo Código (Diz o n.º 1 do art. 616.º do actual ... , a permitir a reforma das decisões judiciais (Embora a norma se refira apenas à sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 2, do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto -Lei ... 22/2008, de 24 de Abril), que instituiu um novo sistema de custas processuais e que revogou - nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ... para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 7 — Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
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Decisões Sumárias nº 77/10 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2010
... constante do artigo 13º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... recurso foi revogado e substituído pelo novo Regulamento de Custas Processuais e que, nos ...