novo codigo das custas judiciais

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  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... a instância recorrida para aí ser de novo julgado nas partes viciadas, e sempre; c) a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... encargo da Ré “Sociedade X suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... pelas recorrentes não podia ser julgada de novo, por força da autoridade do caso julgado formada ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... um meio impugnatório de decisões judiciais, salvo a já mencionada situação de questões ... - A constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das ... fixado; – Condenar a Recorrida pelas custas devidas em ambas as instâncias ... Registe e ...
  • Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

    ... oficioso (n.º 2 do artigo 97.º do Código de Processo Civil)” ... 3. Para fundamentar a ... industrial (área de especialização do novo Tribunal de Propriedade Industrial, que é mais ... competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o ... Custas ...
  • Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... -se revogado na data da entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o aprovado pelo Decreto ... 4 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar pelo ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ... Artigo 67.º Isenção de custas e selos Nos processos de inquérito, de ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... as partes possam encarar as demandas judiciais num quadro de previsibilidade dos riscos ... resume Alves Velho2, sendo «mantida pelo Novo CPC, [foi] agora, integrada por um novo ... a recorrente demandada civil condenada nas custas da improcedência do seu recurso, nos termos do ...
  • Acórdão nº 471/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1998
    ... custas, deduziu reclamação, pondo em causa, por um ... a inconstitucionalidade material do Código das Custas Judiciais dos Tribunais Tributários", ... De novo reclamou J. F., agora para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... f), 467º, nº 3 e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das ...
  • Acórdão nº 9740468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: DL ... da telecópia, não conferindo ao recorrente novo prazo para o pagamento da taxa de justiça devida ... III - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, na medida em que ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... Custas" a cargo das partes na proporção de 80% para o R\xC3" ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... porquanto, como é sabido, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua ... ão de pronúncia) ” Abílio Neto, in “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... cria-se um novo regime de registo de transmissão de ... quotas e ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... aos autos, nomeadamente das certidões judiciais que, em consequência do acidente de que o Autor ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... transformada em sociedade por quotas, com um novo nome Empresa Y, Lda., passando a sede para a ...
  • Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

    ... ão do estabelecimento, quer previstas no Código do Trabalho, quer no CCT invocado pela autora (a ... Custas do indeferimento a cargo da autora, que goza de ... , o empregador obriga- -se a assegurar-lhe novo posto de trabalho ... 7- Sem prejuízo da ... éria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 ... Naquele caso, a situação não carecia de novo julgamento na 1ª instância já que a Relação ... são da competência dos tribunais judiciais ...   Assim, a atribuição de competência a ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... -se ainda as arguidas no pagamento das custas criminais do processo a que a sua atividade deu ... face às eventuais consequências judiciais do mesmo ... 14. A arguida A ... , de ... penal e, de qualquer modo, não presidiu ao novo enquadramento dos «crimes contra a liberdade ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... Com o novo Código Civil de 1966, a paternidade dos filhos ... -se do regime geral das presunções judiciais, constante dos artigos 351º, 346º e 396º, ... Custas da revista, a cargo das autoras ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento da ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ... Com este novo serviço, passam a estar acessíveis para ... n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 4046/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    O Ministério Público está isento de custas nos termos do artigo 2.º.n.º1. alinea a) do Código das Custas Judiciais, quando promova execução de coima aplicada por entidade administrativa pois não age em representação desta, mas antes em nome próprio, na prossecução de um interesse público que lhe está confiado por lei. (SC)

    ... no artº 50º nº 1 alínea a) do Código da Estrada ... Apresentado o requerimento ... de não estar abrangido na isenção de custas de que goza o Ministério Público, estabelecida ... a) do Código das Custas Judiciais ... Não se conformando com tal despacho, dele ... de custas judiciais, consagrado ( ... ) no novo Código de Processo nos Tribunais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ... novo modelo ... de gestão das comarcas ... Sem ... no Código de Processo Penal, na lei de cooperação ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

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