novo codigo das custas judiciais

... pelo artigo 287.º, n.º 1, do Código" de Processo Penal se conta a partir da notificaç\xC3" ... º 324/03, de 27 de Dezembro ( Código das Custas Judiciais) e ao n.º 1 do artigo 287.º do ... º 16.º do DL 324/03, de 27 de Dezembro/o novo Código das Custas Judiciais, violou o comando do ...

... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... , e cujo regime jurídico será regulado pelo novo regime ... Por fim, clarifica -se a competência ... çáo e funcionamento dos tribunais judiciais ... O projecto correspondente ao presente ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...

... indeferida a reclamação das contas de custas elaboradas a fls. 1897 e 1899 (que fixou a ... , disposição que manda aplicar o Código das Custas Judiciais de 1996 à presente acção, ... Além de que com o novo regime do DL 224-A/96) se dá um sinal e se ...

... transigiram igualmente em matéria de custas judiciais, tendo ficado entáo acordado que as ... 2, do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de ... inovaçóes trazidas com a aprovaçáo do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...

... ígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos ... níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias ... custas judiciais ... Ressalvam-se os casos em que o ... Em coerência com o novo regime de realização de julgamentos em ...

... ções à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência ... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... sobrestar na decisão, diferindo para novo momento a apreciação do caso e da conduta ... ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ...

... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... registo criminal, caso em que é aberto um novo processo ... 3 - O processo individual contém ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3" ...

... , ainda, condenar ambas as partes em custas, na proporção do seu decaimento.  ... e celeridade do regime de custas judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de ... norma prevista no artº 13º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...

... inicial a que estava obrigado, pelo facto do novo Código das Custas Judiciais lhe ter retirado a ...

... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...

... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... tenha sido adquirido no estado de novo; c) Que o sujeito passivo ou qualquer membro do ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...

... Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, ... à determinação da taxa de justiça, custas e multas decorrentes de decisões transitadas em ... em julgado à data da entrada em vigor do novo C.C. Judiciais; 3ª. - a determinação da taxa ... 69º. e 70º. do anterior Código e não ao art. 34º do novo Código; 4ª. - ...

... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... transição dos referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos ...

... ção de garantir o pagamento efectivo das custas em dívida do que propriamente a de elevar as ... , prevista no artigo 464.º-A do Código de Processo Civil, para que, do mesmo passo, a ... órios de revisão do Código das Custas Judiciais já permitem antever que é possível criar um ... Pelo novo" regime, no exemplo exposto, os recorrentes não t\xC3" ...

... da quantia exequenda e respectivas custas em 4 de Dezembro de 1998 ... 2. Em 18 de ... as normas do n.º 1 do artigo 131º do Código das Custas Judiciais, alterado pelo Decreto-Lei ... O novo Código das Custas Judiciais, publicado antes da ...

... és de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ...

... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...

Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... 1.º instância de diferentes distritos judiciais; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em ... de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com ... comparência imediata, a audiência é de novo adiada e o presidente notifica-o, nos termos do ...

... º, n.º 1, 33.º, n.º 1, e 33.º-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais con­sistiu em ...

... constante do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, “com o fundamento que ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...

... ção da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...

... norma constante do artigo 13º, nº 2, do Código" das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n\xC2" ... º 22/2008, de 24 de Abril), que instituiu um novo sistema de custas processuais, e que revogou – ...

... 31.º, n.º 1, 33.º, n.º 1 e 33.º-A do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...

... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... judicial que a confirme, considerando -se o novo requerimento apresentado na data da primeira ...

... 13.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... - à presente acção é aplicável o novo Código das Custas Judiciais (CCJ) aprovado pelo ...