novo codigo das custas judiciais

18749 resultados para novo codigo das custas judiciais

  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... igual ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 26.º (Responsabilidade civil e ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ... Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... mensais dos actos notariais e decisões judiciais ... CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ... LEGISLAÇÃO ... Artigo 93.º-C Gratuitidade do registo e custas ... Artigo 94.º Reconstituição ... Artigo ... ções requeridas pela entrada em vigor do novo Código das Sociedades ... Comerciais (aprovado ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... ao Governo autorização para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a ... judiciária; e) Orgânica dos tribunais judiciais ... , designadamente a respeitante a custas ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... O imposto complementar, articulado com o novo quadro de impostos parcelares incluindo o então ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ...
  • Acórdão nº 169/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
    ... da norma do artigo 7º, alínea h), do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei ... que a Recorrida poderia decidir propor novo processo de impugnação tributária. Uma vez ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... de Espanha com o propósito de realizarem um novo carregamento de haxixe – cfr. Relatório de ... desadaptadas e consequentes processos judiciais" ... 1211. Ao nível relacional, saliente-se uni\xC3" ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 646/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1998
    ... E, notificada para o pagar em dobro, em novo prazo de sete dias, com a advertência constante do n.º 2 do artigo 110º do Código das Custas Judiciais, não procedeu à sua ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... Institui-se o registo das decisões judiciais que tenham proibido o uso ou a recomendação de ... se pretende tornar mais fácil a consulta do novo texto ... Assim: Nos termos da alínea a) do ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento ... apresentação deste e voltará a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele ... e remuneração são feitas nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... à robustez física, beneficiando o mais novo ... Acontece ainda que o arguido não estava ... necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na indemnização ... de morte e aos danos patrimoniais.  - Sem custas ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... O novo" ambiente globalizado regido por padrões de efici\xC3" ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ... a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas; b) As certidões requeridas com as finalidades ...
  • Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...

    ... , sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos ... , 14º, nº 1, alínea a), e 27º, do Código Custas Judiciais, por violadores dos princípios ... reclamação da Ré “O”, e efectuado um novo cálculo, o qual deu origem a uma diferente ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... tribunais judiciais ... LEI TUTELAR EDUCATIVA ... LEGISLAÇÃO ... , nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; ... b) Tratando-se de prestação de ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ... condução ao novo centro cabe aos serviços de reinserção social, ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ... ção, substituindo, nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º ... matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução ... com maior número de votos; verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz maisantigo ... , nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antes de ser decretado, e quando nada de novo havia ocorrido ... Nº 12), 2ª parte e 13), ... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ...             Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... de ser aplicado o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao juiz ... redacção;[1] esta pretérita ao (novo) Regulamento das Custas Processuais (artigo 156º ...
  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012
    ... a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de ... de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas ... ao que acontecia no Código das Custas Judiciais (art. 29.°, n.° 3, alinea f) ) e que novo regime das custas instituído pela lei n.° ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... , devendo os restantes factos ser objecto de novo processo, no qual sejam asseguradas as garantias ... os vários intervenientes policiais e judiciais no presente processo. A arguida assume um ... e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... dos factos provados as presunções judiciais que dos mesmos possam ser extraídas ... 6.ª ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... *Custas ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III ... causa terá de requerer a concessão de um novo alvará e não apenas a renovação daquele que ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... do co-contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento; ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... Custas ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008
    ... de Janeiro (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS) os juízes têm o dever de acatar as decisões ... conferida pelo artigo 112º nº 2 do Código do IRC, isto é, de ter recorrido ... , é ainda aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de ... ém das adaptações que se impunham face ao novo modelo de tributação unitária ... , que se ...

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