novo codigo das custas judiciais
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Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... Relativamente ao pagamento das custas devidas, demandante e demandado, aqui ... de "preparos e custas judiciais" estatuída no artigo 9º, alínea e) ... artigo 1º do ... Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei ... não teria competência para produzi-la ex novo, ... se tivesse mantido, nesse ponto, inativo » ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... custas ... A ... primeira recorrida interpôs ... custas, que o n.º 6 do artigo 607.º do Código de Processo Civil (referido ... adiante pela ... ter presente o quadro legal das custas judiciais e a sua evolução ... recente. O RCP foi ... no preâmbulo – de « instituir todo um novo sistema de conceção e ... funcionamento das ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... novo requerimento apresentado na data em que o ...
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Acórdão nº 279/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
Para os efeitos de determinação do regime jurídico de custas judiciais aplicável aos processos emergentes de acidente de trabalho pendentes no dia 01/01/2004, deve atender-se à data da entrada em juízo da participação, a qual marca o inicio do processo, e não da petição inicial que desencadeou a fase contenciosa.
... em Lisboa, procedeu-se à liquidação das custas em dívida ... 2- Notificados dessa ... deveria ser elaborada aplicando-se o Código das Custas Judiciais, na versão que resultou da ... , ordenando-se que a conta de custas seja de novo elaborada nos termos do disposto no Código das ... -
Acórdão nº 0458/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC. II – Os artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, definem o que é o pagamento voluntário da dívida tributária, sendo os respectivos prazos definidos nas leis tributárias e, na sua ausê
... do Código Civil): (…) Cumpre apreciar e decidir ... A ... dos artigos 576.°, n°s 1 e 3 e 579°, do novo Código de Processo Civil e artigo 333.° do ... ário, não se suspendendo nas férias judiciais. Todavia, se terminar no período de férias, ... Porque é parte vencida, as custas são da responsabilidade da Impugnante, nos ... -
Acórdão nº 04P242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
«No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida...
... do disposto nos artigos 519º, nº 1, do Código de Processo Penal (CPP) e 80º do Código das tas Judiciais (CCJ) ... Não foi assim decidido, e em ... redacção: «No domínio do Código das Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei ... o requerente vir a ser condenado a final em novo imposto» ... Nos casos em que a ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... de apoio judiciário as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ... os artigos 24.º e 26.º do Código das Custas Judiciais ... 4 - A decisão que indefira o ... disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... O primeiro sinal nítido do novo estado de espírito das entidades responsáveis ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção ... Por um lado, ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ... deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono ... Artigo 33.º [ ... ] 1 -- O patrono ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concre- tização ...
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Acórdão nº 530/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006
... da lide, condenando-se o autor nas custas" processuais ... \xC2" ... preceito legal e o espírito subjacente ao novo CCJ é preciso recorrer ao Exórdio do DL nº ... mais acessível a matéria de custas judiciais (que) está actualmente regulada de forma ... É certo que o artº 8° do Código Civil diz que o dever de obediência à lei ...
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Acórdão nº 301/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2007
... , a indeferir a reclamação da conta de custas ... Neste ... dos artigos 31.º, 33 e 33°-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais consistiu em ...
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Acórdão nº 227/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... n), e 18.º, n.º 2, todos do Código das Custas Judicias, por violação dos artigos ... Custas Judiciais, na medida em que não estabelecem um limite ... novo» Código das Custas Judiciais ... Por ...
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Acórdão nº 588/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... , estipulando-se, no que agora interessa custas em dívida a juízo serão suportadas em partes ... preceito legal e o espírito subjacente ao novo CCJ é preciso recorrer ao Exórdio do DL nº ... mais acessível a matéria de custas judiciais (que) está actualmente regulada de forma ... É certo que o artº 8° do Código Civil diz que o dever de obediência à lei ...
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Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... 150.º/1/d/2 do ... Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo D.L ... , de 26/06, o Art.º 144, n.ºs 1, 7 e 8 do novo C. P. Civil. e a Portaria ... n.º 280/2013, de ... pelos funcionários judiciais, especificamente vinculados a redobrado cuidado ... de dezembro, que modificou o Código das Custas Judiciais, ... através do seu artigo 5.º veio ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Acórdão nº 28/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2003
... a apresentar reclamação da conta de custas que naqueles autos fora efectuada, foi tal ... De novo inconformada recorreu a expropriada para o ... a favor do Estado, que não paga custas judiciais. O expropriado só pode defender-se nos ... 713º, nº 5, 749º e 762º, todos do Código de Processo Civil, remetido para os fundamentos ...
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Acórdão nº 349/02 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2002
... a aplicação do artigo 7º alínea h) do Código das Custas Judiciais na interpretação de que o ... novo» Código das Custas Judiciais" ... 11 ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... que serviu de base à preparação do código deontológico dos advogados da CEE ... 5. O ... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ... , pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ... , os quais elegem de entre os seus membros um novo bastonário ... 2 - No caso de impedimento ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... ência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e ... falta e até à submissão do interessado a novo exame, que deverá realizar-se no prazo máximo ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... igual ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 26.º (Responsabilidade civil e ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ... Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... tributação mínima a pagar, através de um novo tipo de pagamento por conta, sobre os rendimentos ... Artigo 56.º Tabela das Custas dos Processos Tributários O Governo procederá ... sistema de custas do Código das Custas Judiciais, com as necessárias adaptações ... CAPÍTULO ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado ... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... Artigo 406.º Coimas, custas ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ... As partes alegaram reiterando de novo as posições que expenderam nos respectivos ... decidido na primeira dessas iniciativas judiciais que a autora necessitava de instaurar uma acção ... natureza puramente processual relativa às custas do processo e sua repartição pelas partes. Na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... mensais dos actos notariais e decisões judiciais ... CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ... LEGISLAÇÃO ... Artigo 93.º-C Gratuitidade do registo e custas ... Artigo 94.º Reconstituição ... Artigo ... ções requeridas pela entrada em vigor do novo Código das Sociedades ... Comerciais (aprovado ...