novo codigo das custas judiciais
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Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...
... ção suspende-se durante as férias judiciais, nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do art ... subsidiariamente o regime do CPC 1[1 Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... a falsidade do documento, ou documento novo que o interessado não tenha podido nem devia ... Custas ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... de 29 de agosto ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ...
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Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... ção no pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários que a exequente/ ... pretendida e a reclamante ser condenada em custas» ... Objecto da Reclamação A questão agora ... e) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do 2.º al. e) do ... (30/07/2009) ainda não estava em vigor o Novo Código de Processo Civil, então sempre haveria ...
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Lei n.º 147/2015
... a)Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício ... da ... contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo ... Artigo ... instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela ... 161.º do Código de Processo Civil (CPC), norma legal que dispõe: ... à estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não ocorre o obstáculo à ... ou a ambas as partes, passam a reger-se pelo novo RCP, com a dispensa do pagamento prévio de taxa ...
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Relatório n.º 8/2021
... 85 decisões judiciais maioritariamente proferidas no âmbito de ... • A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ... com o novo operador (à semelhança da portabilidade do ... Decomposição 2020 2019 ... Coimas e custas 62 000,00 482 594,23 -87,15% ... Total 62 000,00 ...
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Despacho n.º 5858/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão n.º 412/2015
... alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção ... de decisões condenatórias e de atos judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a ... bem como a possibilidade de reenvio para novo julgamento. A circunstância de o recurso ser ... Sem custas. Lisboa, 29 de setembro de 2015. - Maria de ...
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Despacho n.º 989/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... o pagamento das multas taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.
... reclamações às notas justificativas de custas de parte ... Pede que seja proferido novo ... regit actum» - aplica-se: o Antigo Código de Processo Civil (o Novo CPC entrou em vigor a ... as custas cobradas em processos judiciais (…) (negrito e sublinhado nosso) 6) Os ... -
Despacho n.º 2256/2017
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código" de Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.\xC2" ... ça social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a divida de contribuintes, às ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Relatório n.º 13/2016
... AdC teve intervenção em 19 processos judiciais, tendo participado em 19 sessões de julgamento ... antes da entrada em vigor do aludido novo Decreto-Lei e que foram objeto de impugnação ... em foco, nos termos do artigo 110.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aplicável ... da coima aplicada acrescido do valor das custas. Contudo, não tem conhecimento de quando e se ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... ça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Ordem dos Notários, do Sindicato dos ... a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... P ... Artigo 19.º ... Regra de custas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam entrar em ... -se de deficiência que não envolva novo pedido de registo nem constitua motivo de recusa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... ões necessárias para exercer funções judiciais num Estado Membro Contratante. 3 — Os juízes ... do Tribunal são constituídas pelas custas judiciais e por outras receitas. 3 — O Comité ... for um processo de obtenção de um produto novo, qualquer produto idêntico fabricado sem o ... 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ... 27 de fevereiro, que altera o Código das Custas Judiciais; k) O Decreto-Lei n.º 165/76 , de 1 ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
... a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários ... , de expediente, de gestão, custas judiciais, procuradoria e outras (…) n.º 9: “Todas as ... como prescreve o artigo 1433º, n.º 1 do Código Civil, “são anuláveis as deliberações da ... ser tomadas[,] nomeadamente se possível um novo recurso” (processo n.º 839/15 ... ; Acta n.º ... -
Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... ência ao artigo 255º, alínea a), do Código" Penal ... O arguido ( ... ) apresentou contestaç\xC3" ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... artigo 19º, do Regulamento das Custas Judiciais ... Por despacho judicial da mesma data, foi ... 3. Por novo requerimento apresentado a 29/06/2020, veio o ...
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Parecer n.º 5/2022
... ência do Fundo de Resolução (FdR) para o Novo Banco (NB), superior ao acréscimo em ... 497 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... cauções e custas judiciais ... Note-se que o SNC-AP e as ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... de 27/06/2019 e das certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos n.ºs ... dos artigos 651.º, n.º 1 e 423.º do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente ... , somente pode ser equacionado em sede de custas de parte e segundo as regras previstas nos ... poder estar em causa a formação de um novo consenso maioritário ou até a perspectivação ... -
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... de cidadãos e empresas, as acções judiciais individuais não são muitas vezes um meio eficaz ... 8. A acção colectiva não é um conceito novo na União Europeia. A legislação da UE e os ... ções colectivas deviam poder recuperar as custas do processo, incluindo os seus custos ... de Interesses e subscrevendo o respectivo código de conduta ... Para fomentar um verdadeiro ...
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Despacho n.º 2881/2021
... Código de Procedimento Administrativo e no uso dos ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... obrigações e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às ... ção Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Câmara dos Solicitadores, a ... devedor, ou venha a ser por este iniciado um novo processo de reestruturação ... 7 - [ ... ] ... regime de repartição dos encargos e das custas" com os processos, sendo que, na falta de estipula\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e n.º ... serem discutidas junto dos tribunais judiciais) é que surgiu uma nova leva de processos, ... e 443/2016-T, encontra-se em sintonia com o novo n.º 21 do artigo 88.º do CIRC aditado pela Lei ... Custas ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... absolvendo a arguida N… e AJ… YY) Custas do pedido de indemnização civil a cargo dos ... Judiciais) ¼ de procuradoria e de 1% de taxa de justiça ... o Tribunal de 1.ª Instância proferisse um novo acórdão que sane o mencionado vício ... Na ... -
Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de ... do disposto no artigo 50.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), ... , que não reuniam os requisitos para novo provimento no lugar que já ocupavam, perderam o ... Justiça, em julgar improcedente o recurso Custas ...