novo codigo das custas judiciais
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Acórdão nº 2020/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... , Novo Banco, S.A ... , e Fundo de Resolução, pedindo ... incompetência absoluta dos tribunais judiciais" em razão da matéria, peticionando a sua absolvi\xC3" ... 559º do Código Civil: III – FUNDAMENTAÇÃO No despacho ... Custas ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... que, (…) deve (…) ser (…) proferido um novo acórdão nesse tribunal da relação que decrete ... - Condenada também em Custas, com taxa de Justiça de 4 Uc’s ... III A ... permitido o recurso a presunções judiciais, acolhe uma interpretação inconstitucional do ... -
Acórdão nº 1466/16.2T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2023
I – Quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, é formulado pelo devedor após o despacho final de exoneração do passivo restante apenas para se conseguir eximir ao pagamento das custas do processo, deve este ser desconsiderado pelo tribunal, mesmo que a Segurança Social tenha proferido relativamente a ele decisão...
... “(…) notificado da conta de custas" elaborada, vem juntar comprovativo de apresentaç\xC3" ... Em 27.9.2022 o insolvente apresentou novo requerimento com o seguinte teor: ... “(…) ... Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, na ... , a dispensa do pagamento dos encargos judiciais a que a participação no processo deu causa ... -
Despacho n.º 14491/2016
... termos dos artigos 44.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Despacho n.º 6733/2017
... termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 787/14.3TVLSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
I. A alteração do dispositivo de mérito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condenação em custas atinente aos segmentos de custas de parte e encargos, quando ocorridos, nas instâncias inferiores. II. De igual modo, a aferição do vencimento - para efeitos da aplicação do Artigo 14º, nº 9, do RCP - emerge do teor da decisão final (acórdão transitado), sendo o acórdão que define de
... reclamação da nota discriminativa das custas de parte nos seguintes termos: ... obediência ao artigo 529.º, n.º 4 do Código Processo Civil ... 30. Os valores a que a ... Assim, atento o novo paradigma, o que interessa ao processo é que os ... correspondem às despesas ou encargos judiciais causados com a obtenção em juízo da ... -
Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... 437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, ... , face à imensa dispersão de respostas judiciais quanto à mesma questão judicial, conduzindo a ... de uma liberdade condicional cometerem um novo crime, que conduza à sua revogação, serão ... de nova liberdade condicional.” Sem custas (artigo 522.º, n.º 1, do CPP) ... Cumpra-se o ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40 ... Logo em sede de ... , prevista desde logo no artigo 346.º do Código Civil ... A Recorrente não tinha que fazer ... FIGUEIREDO DIAS (Os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal, in O Novo Código de ... ção e aplicação de presunções judiciais, é possível alcançar uma solução diversa ...
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Acórdão nº 50/16.5GAASL.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2022
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...
... 426 nº1, do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do seu ... e p. pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão suspensa ... a necessidade de motivar as decisões judiciais é uma das exigências do processo equitativo, ... Custas ... -
Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... , e 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à introduzida pela Lei ... dado entrada em 07.07.2020, vem, de novo, suscitar a questão da prescrição do ... Judiciais, e, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal, ... Porque vai vencido, as custas de parte e encargos ficam a cargo do Autor (n ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (
... «procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte ... 1, alínea b), do CPC e artigo 569.º, do Código Civil), e respetivas condenações genéricas ... ) No mais, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários forenses da parte lesada ... ” Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (di
... custas e todos os honorários que a Requerente suporte ... 1, alínea b), do CPC e artigo 569.º, do Código Civil), e respetivas condenações genéricas ... ) No mais, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários forenses da parte lesada ... Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste ... -
Acórdão nº 2445/12.4TBPDL-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
I.–Não são atendíveis como encargos (para efeitos de reclamação de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com deslocações de avião, táxis, estacionamento e alojamento de mandatários. II.–Cabe à testemunha requerer ao tribunal o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa, não sendo elegíveis para efeitos de custas de parte (encargos) os valores...
... Neste particular Salvador da Costa (in Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 4ª ... [1] Abrantes Geraldes , Recursos no Novo ... -
Lei n.º 70/2013
... aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: ... a) Ao disposto no ... para o novo empregador o saldo da conta de registo indi- ... respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; ... d) As transferências dos excedentes dos ... desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudi- ... ciais adequadas a tal fim; ...
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Despacho n.º 4840/2019
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.15 - Analisar a situação contributiva de ... Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 11213/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
O artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto – Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também da complexidade.
... NOVO …………………. PRODUTOS ………… , ... da reclamação apresentada da conta de custas judiciais, dele recorreu e, em sede de ... julgadas inconstitucionais, constantes do Código das Custas Judiciais, que antecedeu o Regulamento ... -
Acórdão nº 111178/21.3YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
I – Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II – Tendo em consideração que os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas
... direito privado, nomeadamente ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano ... 8- Nos s do disposto no artigo 200.º do Código do Procedimento Administrativo, o contrato de ... e fiscais, mas sim dos tribunais judiciais atento o disposto no artigo 64.º do CPC, ... 3.2. REGIME DE CUSTAS ... Custas pela apelada (na vertente de ... -
Despacho n.º 5808/2017
... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Acórdão nº 0357/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... , condenar as Recorridas em custas no Supremo e nas instâncias ... 2 – Por ... Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º do ... no artigo 73.º-B do Código das Custas Judiciais (aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de ... diploma, no seu artigo 27.º, previa que o novo regime de custas apenas se aplicaria aos ...
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Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
... inquestionáveis, fundados em decisões judiciais, e na existência de um acordo de regularização ... autos a disposição do artigo 783º do Código Civil, quanto à imputação dos pagamentos ... à matéria de facto assente o ponto 26 novo com o seguinte teor: “Entre os Embargantes e a ... As custas são da responsabilidade dos Embargantes, atento ... -
Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... e aqui Recorrentes), apresentaram Nota de Custas de Parte, reclamando de J. B ... e Outros ... quem deverá ser suportado o das custas judiciais bem como o das de parte, não valendo, neste ... ão a que alude o art.º 672º, n.º 3, do Código de Processo Civil, centrando-se tal recurso na ... novo aqui se impondo a decisão previamente transitada ...
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Acórdão nº 918/21.7T8AVR-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão...
... com o disposto no art.º 413.º do mesmo Código, na redacção introduzida pelo art.º 7.º da ... Civil e artigo 27º do Regulamento das Custas Judiciais) ... Pelo exposto determino o ... ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... b) e 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e 98.º, n.º 3 e 125.º ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... 2 - Caso seja aplicável o ... judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... os mesmos não consubstanciam qualquer facto novo; - Na realidade, o documento relativo à ...
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Despacho n.º 2327/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
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Deliberação n.º 404/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º ... 2015 não tendo, até à data, sido nomeado novo fiscal único, é ainda delegado na Diretora ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito ...