notificação arguido
14657 resultados para notificação arguido
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ... existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código de Processo Penal é o ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 171.º Identificação do arguido ... Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento ... Artigo 172.º Cumprimento ... pública, para efeitos de: ... a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos ...
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Notificação do arguido
A notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
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Aviso n.º 9169/2021
Aviso n.º 9169/2021Sumário: Notificação do arguido Luís Jorge Costa Carvalho.Nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... c) A identificaçáo do arguido, com a mençáo do nome, da morada e de outros elementos necessários; ...
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Aviso (extrato) n.º 9859/2018
... n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 15070/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 4846/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, notifica-se o arguido, Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último ...
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Aviso (extrato) n.º 8943/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 16038/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, notifica-se o arguido, Carlos Fernando Brito Mesquita, ausente em parte incerta, com último ...
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Aviso n.º 1671/2023
... Comando-Geral ... Aviso n.º 1671/2023 ... Sumário: Notificação do arguido guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes ...
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Aviso (extrato) n.º 16879/2018
... 222.º, e artigo 223.º do mesmo diploma legal, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com ...
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Aviso (extrato) n.º 10001/2016
... , aplicável por força da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) o arguido", Carlos Fernando Brito Mesquita, Assistente Operacional, com último domic\xC3" ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; ...
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Aviso n.º 14216/2019
Aviso n.º 14216/2019Sumário: Processo disciplinar - notificação do arguido SOL CAUT 139320-A, José Carlos Ferreira Carujo.Notificação ...
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Aviso n.º 13947/2018
... Fortes, assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal ou por carta registada com aviso de receção, por motivo de nhecimento do paradeiro do arguido, que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 2/2018 contra si ...
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Acórdão nº 285/14.5PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.
... (J3), da Instância Local de Aveiro, Comarca de Aveiro, e em que é arguido B…, após realização da audiência de julgamento que decorreu na ... 82 destes autos de recurso em separado), foi determinada a notificação da sentença ao arguido por via postal simples para a morada do TIR com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o ... 15 de 51 ... Artigo 397.º ... 1 - Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à ...
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Acórdão nº 58/17.3GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – No caso de o arguido não ter estado presente em qualquer das sessões da audiência, ele tem de ser notificado da sentença condenatória por contacto pessoal e o prazo para interposição de recurso por parte do arguido não se inicia antes de efectuada aquela notificação. II – As notificações por contacto pessoal são executadas por funcionário de justiça ou agente policial, cara a cara com o...
... , por ser prematura a sua apreciação, em consequência de o arguido, …, não se mostrar ainda notificado da sentença condenatória ... , não tendo até à presente data sido efectuada a notificação pessoal desse arguido … ... Ora, de acordo com o disposto nos arts ... -
Lei n.º 68/2019
... do Ministério Público, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 ... ção da constituição de magistrado do Ministério Público como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo. Artigo 142.º (Pena de ... Artigo 173.º (Notificação do arguido) 1 - É entregue ao arguido, ou remetida pelo correio, sob ...
- Aviso n.º 98/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
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Acórdão nº 124/11.9PTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2014
A notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.
... arguido regularmente notificado do despacho que converteu a multa aplicada ao ... coacção, termo de identidade e residência, que permitia a notificação do arguido por meio de carta postal simples e a que o arguido se ... -
Acórdão nº 365/16.2PDCSC-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-22
A notificação da sentença a arguido julgado na ausência (arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento – art. 333º, nº 5 do Cód. Proc. Penal) exige a notificação pessoal da sentença ao arguido “quando este se apresentar ou for detido” A notificação da sentença a arguido presente em julgamento e que, entretanto, se tenha ausentado, é feita para todos os efeitos na pessoa do seu defensor...
... de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, vem o arguido" PC recorrer do despacho proferido em 25.09.2022, que indeferiu a declaraç\xC3" ... 4º, do CPP) ... 8. Logo, a notificação taxativa prevista no art. 113º, n.º 10, 2.º parte, do CPP, é ... -
Acórdão nº 274/12.4PCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014
O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal ou por carta registada com prova de receção
... , após julgamento, foi decidido, além do mais, condenar o arguido Rui R ... - pela prática de um crime de ofensas à integridade ... Mais foi indeferida a promovida notificação pessoal do arguido de tal despacho ... É deste indeferimento que vem ...