Aviso (extrato) n.º 16879/2018

Data de publicação21 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Aviso (extrato) n.º 16879/2018

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, ex vi do n.º 1 do artigo 222.º, e artigo 223.º do mesmo diploma legal, notifica-se o arguido, Clementino António Baptista Monteiro, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua D. José de Mascarenhas, n.º 14, R/C Esquerdo, 2800-118 Almada, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 8/2018-GCJC, a Câmara Municipal de Almada, reunida a 17 de outubro de 2018, deliberou aprovar a proposta n.º 727/2018 [DAJ], e aplicar -lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa produzir os seus efeitos legais, 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A sanção foi-lhe...

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