Aviso n.º 1671/2023
| Data de publicação | 25 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Novembro 2022 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
www.dre.pt
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Aviso n.º 1671/2023
Sumário: Notificação do arguido guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes.
Correndo termos nesta Secção de Justiça, o Processo Disciplinar n.º 0726/17CTLSB, em
que é arguido o Guarda -principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes, do Comando Terri-
torial de Lisboa, da Guarda Nacional Republicana, na situação de baixa -médica, que se encontra
ausente em parte incerta, notifica -se nos termos dos preceitos legais conjugados “ex vi” artigo 7.º
do RDGNR e, artigo 121.º, n.º 1 e 2 e artigo 122.º, n.º 1 e 2, ambos do CPA, de que, em 26 de
setembro de 2022, foi proferido Douto Despacho n.º 369/DJD/22, pelo Exmo. Sr. Tenente -General
Comandante -Geral desta Guarda, relativo à verificação de que o Instrutor, após ter cumprido o
determinado pelo Despacho n.º 306/DJD/22, de 10AGO22, não notificou o arguido, bem como o
seu ilustre advogado, para que se pronunciassem quanto à «informação de serviço do superior
hierárquico», uma vez que essa informação, foi obtida após a dedução da acusação e antes de
ser elaborado o relatório final.
Mais se notifica de que nos termos do preceituado no artigo 122.º, n.º 2, do CPA, dispõe de
10 dias, para dizer o que se lhe oferecer.
29 de novembro de 2022. — O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Carlos Ale-
xandre Quatorze Pereira, Coronel.
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