normas aplicação necessaria
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Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...
... proteção do interesse geral na boa aplicação do direito; 8.ª - A contradição de julgados da ... ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos ... , muito embora não se mostre necessária a verificação de uma contradição absoluta, ... -
Acórdão nº 0357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...
... culpa, por se tratar, nesta causa, da aplicação de direito sancionatório, impõe-se a ... inconstitucional, por infracção das normas da Lei Fundamental citadas ... VIII – ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... , 4) Art 1º encontrava-se subordinada às normas do Capitulo V da lei, em especial ao regime do ... aplicação do direito ao confundir as normas de incidência ... da República, conferiu ao Governo a necessária autorização para a aprovação do C.I.M.I., tal ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção ... , estabelecendo os procedimentos de aplicação" deste regime ... Artigo 2.º Conceitos Na acepç\xC3" ... Estado Português deve providenciar a necessária representação dos menores não acompanhados por ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes concluindo pela ... mesmo se terá baseado para, após a aplicação das normas jurídicas correspondentes, proferir a ... ínimos mantêm-se, na estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade ... -
Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... o pedido de autorização prévia necessária à instalação e funcionamento de uma unidade de ... localização proposta com o conjunto de normas constantes do plano municipal de ordenamento do ... fosse de qualquer modo ambígua, por aplicação do princípio da promoção do acesso à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... motivos apontados para o inêxito da aplicação do CPEREF. 2 - A reforma ora empreendida não se ... celeridade do processo torna também necessária a adopção de medidas no plano da organização ... é decisivo para a aplicação de inúmeras normas do Código. Boa parte da eficácia e celeridade, ...
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Lei n.º 95/2021
... 8 — As características e normas de colocação, ativação, sinalização e ... , de infrações rodoviárias e a aplicação das ... correspondentes normas sancionatórias; ... b) A informação necessária ao acionamento de meios de combate a incêndios ...
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Lei n.º 75/2017
... baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos de gestão ... Artigo 14.º Aplicação das receitas dos baldios 1 - As receitas obtidas ... necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b) ...
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Acórdão nº 736/10.8TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... de forma clara e inequívoca afasta a aplicação do disposto nos seus números anteriores no caso ... ão para fazer uma re-interpretação das normas aplicáveis (o aqui relator foi adjunto no citado ... à data da concessão da LC por necessária referência à pena inicialmente imposta deduzida ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... , do C.P.Civil, mais se tendo tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou ... Da exegese das normas mencionadas conclui-se que, para ser deferido o ...
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Acórdão nº 0376/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
Constata-se a existência de duas interpretações e duas diferentes aplicações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de Acórdão do TCA proferido em segunda instancia quanto ao modo de aplicar à revista excepcional os art.ºs. 668.º n.º 4; 669.º n.ºs 2 e 3 e 670.º n.º 1 do CPC, divergências que tornam imprevisível a decisão em cada processo. Esta...
... de revista sobre a interpretação e aplicação do n.º 4 do artigo 668.º do CPC ao recurso de ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A ... e duas diferentes aplicações das mesmas normas processuais que provocam incerteza e tornam ... -
Acórdão nº 418/19.5PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem natureza dúplice, pois é, para ele, um direito, ao serviço da maximização das suas garantias de defesa, e um dever, em função das exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e
... , a dimensão interpretativa das normas do art. 333.º/1/2, do CPP, que a recorrente taxa ... a acto no qual a sua presença é necessária, é imediatamente nomeado outro, mas pode ... Seja por aplicação directa do art. 67.º/3, do CPP, seja ... -
Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou
... — o que afasta a aplicação das normas da Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto, ... , tem como consequência jurídica, necessária e inelutável, a suspensão da instância (art ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... g) Requisitar a colaboraçáo necessária das autoridades policiais e administrativas, para ... náo imediata, qualquer infracçáo a normas sujeitas à fiscalizaçáo da respectiva ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... que a tributação que decorria da aplicação daquela era vista como o ”selo que autenticava ... funcione como conclusão lógica e necessária" da motivação aduzida. Por último, a fundamenta\xC3" ... As normas" tributárias que contemplam o facto tributário s\xC3" ...
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Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... conforme ao direito e à lei, violando as normas legais citadas, nomeadamente o princípio de ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida, no que ora ... face aos quais essa apreciação seja necessária (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no ... Secção III Arbitragem necessária ... Artigo 382.º Regime aplicável ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão e a duplicação desnecessárias de normas legais. Numa época em que a generalidade do ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além ... necessária à concessão da licença de funcionamento deve ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... por ter ratificado a decisão de aplicação de métodos indirectos e confirmado uma ... 49-Ora, para se chegar a um acordo é necessária uma abertura que não se compadece com ... As normas" tributárias que contemplam o facto tributário s\xC3" ...
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Acórdão nº 2998/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
1. Embora resulte das cláusulas contratuais que a lei espanhola foi a escolhida pelas partes para reger o contrato de trabalho, atento o estipulado nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma e considerando que, no cumprimento do contrato, o trabalhador «passou a prestar serviços como Comercial para a ré, com a categoria profissional de Vendedor, o que fez sempre em Portugal», há que...
... , o que aquela fez, invocando a aplicação da lei espanhola, a caducidade do direito de ... ção torna-se necessário recorrer às normas de conflitos de ordenamento jurídico português, ... ção, que ademais são de aplicação necessária e imediata, I) Para isso teria o douto Acórdão ... -
Aviso n.º 17829/2007, de 19 de Setembro de 2007
... áo e aplicaçáo da legislaçáo, bem como normas e regulamentos internos, recolhe, trata e difunde ... ência, doutrina e outra informaçáo necessária ao serviço em que está integrado; pode ser ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... éter, especialmente concebidos para aplicação aeronáutica, espacial ou em mísseis. 1. A. 2 ... de acordo com a norma ASTM D-257 ou normas nacionais equivalentes. 1. C. 2. Ligas ... E. 2. c. Tecnologia "necessária" ao "desenvolvimento" ou "produção" de unidades ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao ... do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público ...
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Lei n.º 13/2023
... Artigo 10.º ... 1 — As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, ... ência artificial e não prejudica a aplicação: ... Artigo 25.º ... N.º 66 3 de abril de 2023 ... requerer imediatamente a arbitragem necessária prevista no ... artigo 510.º: ... a) Caso a ...