normas aplicação necessaria

43943 resultados para normas aplicação necessaria

  • Aviso n.º 17829/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...áo e aplicaçáo da legislaçáo, bem como normas e regulamentos internos, recolhe, trata e difunde ...ência, doutrina e outra informaçáo necessária ao serviço em que está integrado; pode ser ...
  • Acórdão nº 2998/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1.  Embora resulte das cláusulas contratuais que a lei espanhola foi a escolhida pelas partes para reger o contrato de trabalho, atento o estipulado nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma e considerando que, no cumprimento do contrato, o trabalhador «passou a prestar serviços como Comercial para a ré, com a categoria profissional de Vendedor, o que fez sempre em Portugal», há que...

    ..., o que aquela fez, invocando a aplicação da lei espanhola, a caducidade do direito de ...ção torna-se necessário recorrer às normas de conflitos de ordenamento jurídico português, ...ção, que ademais são de aplicação necessária e imediata, I) Para isso teria o douto Acórdão ...
  • Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo

    ... não se entendendo, VII – Torna tais normas inconstitucionais à luz do disposto nos artigos ...à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ...ês quando declarou que não era necessária a sua transposição. [14] Ou seja, estão ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...5 — [..]. Artigo 10.º. [..]. 1 — As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, ...ência artificial e não prejudica a aplicação:. a) [..]. b) [..]. 4 — [..]. 5 — [..]. ... requerer imediatamente a arbitragem necessária prevista no. artigo 510.º:. a) Caso a ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao ... do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público. 6 ...
  • Acórdão nº 01021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é

    ... a celebrar, faria com que ele violasse as normas legais ou regulamentares que disponham sobre o ...aplicação das políticas públicas de incentivos à ...
  • Acórdão nº 693/13.9JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - A discordância do recorrente relativamente à decisão proferida sobre matéria de facto pelas instâncias está fora dos poderes de cognição do STJ, que, quando funciona como tribunal de revista, conhece apenas sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do CPP. A inadmissibilidade, que quando é total acarreta a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; sendo...

    ... fundamentou o afastamento da aplicação do regime penal dos jovens apenas adiantando que ... Assim se fazendo a necessária e costumada JUSTIÇA».             ... com a subsunção da sua conduta às normas legais referidas (cf. artºs 410º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ..., em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto ... substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 18º, ... constituir simultaneamente defesa necessária; logo porque não pode de modo algum ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... em vício de violação de lei, por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou ... em causa, na sua conjugação com outras normas infraconstitucionais, designadamente do CIRC ..., desde logo, a decisão passa por uma necessária ponderação entre as diversas considerações ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham em ... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e ... empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. para a ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...áo da reestruturaçáo da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, ... aos beneficiários com observância das normas aplicáveis do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... dos Advogados de Portugal – contrariando normas de ordem pública e com vocação de aplicação imediata e necessária [arts. 4º do DL 513-Q/79 de 26/12 e 43º da LSA ...
  • Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo a acção, sendo a generalidade dos sócios representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os...

    ...necessária habilitação”. 4. Este artigo menciona a ... 17. Insistir na aplicação do disposto no artigo 14º CRC ao presente caso ...normas relativas ao “Registo Predial” , e, entre ...
  • Acórdão nº 781/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
    ..., com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, ... se encontrem sujeitos à arbitragem necessária do TAD em relação a cidadãos cujos litígios ... necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À ... 31 de julho, consideram-se feitas para as normas correspondentes do regime jurídico da ... A ASF pode aprovar a regulamentação necessária para assegurar a implementação dos requisitos ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
    ...ável da instalaçáo como condiçáo necessária à concessáo da autorizaçáo de utilizaçáo ...4 - Podem ser estabelecidas normas relativas a boas práticas ambientais a observar ...
  • Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
    ... prevista na Constituição, regem-se pelas normas constitucionais aplicáveis e pelo disposto na ..., não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ... em que a sua aplicação se mostre necessária para manter ou restabelecer a normalidade. ARTIGO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... motivos apontados para o inêxito da aplicação do CPEREF. 2 - A reforma ora empreendida não se ... celeridade do processo torna também necessária a adopção de medidas no plano da organização ...é decisivo para a aplicação de inúmeras normas do Código. Boa parte da eficácia e celeridade, ...
  • Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

    ... (art.º 344.º CPP), acrescendo a aplicação do princípio “in dubio pro reo”; 4º - ...álica aludida foi a causa directa e necessária da sua morte. 16) Quando eram já cerca de 18.30 ... nitidez, decorrendo designadamente das normas dos artigos 399.º, 410.º, número 1, 412.º, ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no ...normas de direito público. 2 - Também são ...ções de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a actos legislativos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...Artigo 15.º Aplicação no tempo. Artigo 16.º Transição de processos. ...4 - As normas previstas no n.º 2 do artigo 18.º do RJACSR ...a necessária autorização constitui contraordenação ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    .../99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do ..., de 27 de fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, ..., quando esta seja conside- rada necessária, depende de internamento em instituição de ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...óe para assegurar a boa execuçáo das normas comunitárias nestes domínios. Há necessidade, ... 28/84, de 20 de Janeiro, como medida necessária e adequada à detecçáo das encefalopatias ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
    ... n.º 128/XII, quando conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º do mesmo Anexo, com ... se encontrem sujeitos à arbitragem necessária" do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em relaç\xC3"...ção de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente ...

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