normas aplicação necessaria
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
...2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações ... instalações ou pelo incumprimento das normas" aplicáveis. 2 - O proprietário da instalação \xC3"...ção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 3, a ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... -se, com as devidas adaptaçóes, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da ...çáo profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funçóes inerentes à ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei. ..., numa sociedade democrática, seja necessária" para a segurança. nacional, para a segurança p\xC3"... princípio excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o. respetivo artigo ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
...ça social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no ..., alterar ou restringir o âmbito de aplicação das primeiras. 3 - A regra geral definida no n.º ... - O autor do projecto deve prestar a necessária assistência técnica ao dono da obra, tanto na ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com
..., tem um comportamento adequado às normas institucionalmente vigentes, participou em agosto ... 201: de que resulta, em essência, a aplicação às menores BB e CC, por acordo, da medida de ... da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço ... a 75 % do valor da obra; 7) Consagram-se normas reguladoras específicas para o contrato de ... as autorizações de natureza necessária para a realização da obra posta a concurso e da ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter ... do presente artigo e pelas demais normas imperativas constantes desta lei. 3 — Não ...ência material, para efeitos de aplicação...
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Acórdão nº 0515/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... leque alargado de interessados, sendo necessária a intervenção do órgão de cúpula da justiça ... e tributária para uma melhor aplicação do direito …”. Adrede não pode deixar de ... 24 de Dezembro, as atinentes e aplicáveis normas do CIVA, a saber, artigos 3º e 20º, à luz da ... -
Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu o ... pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da ...º.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia excussão do património do devedor ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...ância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicaçáo do direito, ii) ...çáo Europeia dos Direitos do Homem ou normas emanadas dos órgáos competentes das ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao ...normas descritas, proceder-se-á ao recrutamento de ....1.2 - Bibliografia ou a Legislação necessária à preparação dos temas indicados no ponto ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
...O período de aplicação já decorrido veio demonstrar que o sistema ... de outras zoonoses, torna-se ainda necessária a regulamentação das diversas actividades ... concursos e exposições está sujeita às normas sanitárias emitidas pela DGV. 2 - A realização ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
...A aplicação prática do regime nele contido, em especial no ... território expressa-se, também, na necessária adopção de medidas preventivas, com vista a ..., que se pronuncie sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e, ainda, ...
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Aviso n.º 8972/2017
... ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao ...normas descritas, proceder-se-á ao recrutamento de ....1.2 - Bibliografia ou a Legislação necessária à preparação dos temas indicados no ponto ...
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Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... o pedido de empréstimo, outra a aplicação efectivamente dada ao produto do mesmo; 5-E só a ... -
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
..., com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido ... administrativo ou jurisdicional de aplicação, salvo o disposto na alínea e) do n.º 1 do ... naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial. 2 - ...
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Despacho n.º 5085/2019
..., encontra-se implementada uma aplicação informática destinada à verificação da ... consecutivo, exceto quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo ... adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente regulamento, nomeadamente ...
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Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...
... c) O aludido regime não é de aplicação automática sendo que não se deverá fazer uso ... consigo a documentação do veículo, necessária para a formalização da queixa perante as ... 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial». Estabelece o ... -
Relatório n.º 8/2021
...Outro dos processos que culminou com aplicação de coima por uma prática anticoncorrencial com ...ção e punição de violações das normas de defesas da concorrência" e aos elementos de ... situações específicas em que seja necessária a instalação de novos equipamentos; . Os ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito. Artigo 3.º Valor ..., em situações excepcionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo ...ável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... das unidades e serviços, incluindo a necessária actuaçáo interdisciplinar, tendo em vista a ... e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. Artigo 17. Duraçáo e organizaçáo ...
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Acórdão nº 01378/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
..., e 6º do RPDML, fez uma incorrecta aplicação do direito ao caso em apreciação, pois que, ao ...ção fundamentou-se na aplicação das normas regulamentares vigentes. Ou seja, determinante ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... que lhe seja diretamente aplicável, pelas normas constantes da lei-quadro das entidades ... fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência aos comentários ou sugestões que ...3 - Em matérias relacionadas com a aplicação do regime jurídico da concorrência no setor das ...
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Acórdão nº 0927/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... administrativa especial de impugnação de normas regulamentares, com efeitos circunscritos ao caso ... a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2º. ... -
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
..., através desta portaria, estabelecer as normas aplicáveis aos procedimentos a implementar nas ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 -- A regulamentação dos requisitos e ...2 -- Caso seja necessária a realização de alterações, a ficha de ...