normas aplicação necessaria
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Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção...
...152º do Código Penal faz aplicação do denominado princípio da subsidiariedade, no ...ça aos valores, aos bens jurídicos e às normas jurídicas vigentes, relevando-se adequadamente ... da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...Artigo 11.º Aplicação no tempo 1 — Aos processos em curso na data de ...ção aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e esteja integrado em ... simples e clara, toda a informação necessária ao cumpri- mento das formalidades e atos ...
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Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...
...Porém, a verdade é que a dita aplicação era uma ordem de compra de ações de uma ...necessária ponderação de direitos litigiosos complexos ou ... Banco e da sua violação ao abrigo de normas do RGICSF, que se consideram inconstitucionais, ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos ntes, as normas deste Código aplicam-se aos pedidos de patentes, ..., ou de quem ele represente, é necessária" cláusula para a suatransmissão. 6 - A transmiss\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... n.o 123/97, de 22 de Maio, que introduziu normas técnicas, visando a eliminaçáo de barreiras ... o pedido de licença ou autorizaçáo necessária ao loteamento ou a obras de construçáo, ...
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Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, nos termos do art.371.º-A do C.P.P., apenas se aplica às situações em que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória e, antes de ter cessado a sua execução, entrou em vigor uma lei mais favorável. II - O Tribunal da Relação entende, tal como no despacho recorrido, que não tendo ainda transitado o...
...ática dos factos e que permitiriam a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua ... na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, ... a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da ... na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de ... de propor- cionalidade, no quadro da necessária articulação entre o princípio da proteção ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
...funcionais. Artigo 2.º. Âmbito de aplicação. 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, ...alterações das normas harmonizadas ou das especificações técnicas ..., nomeadamente em língua portuguesa, necessária para. demonstrar a conformidade do produto;. j) ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de ... lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema ...6 — A avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado ...
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Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
..., a qual restringe o âmbito de aplicação do benefício fiscal em causa, extravasando o que ...normas fiscais e na qualificação dos factos a que as ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... previstas neste artigo deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem ... desde que tal alteraçáo se mostre necessária à execuçáo de plano municipal de ordenamento ...
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... dados como provados devem levar, na aplicação devida das normas substantivas, a solução ... apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...24 - Até à entrada em vigor de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos ...6 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos ... ética, deontologia, fiscalização e aplicação de sanções em desenvolvimento do presente ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe
... que se condenou o arguido, nos termos das normas conjugadas artigos 137º e 69º, nº 1, al. a), ... de jurisprudência vai no sentido da aplicação das regras do cúmulo jurídico, concluiu dizendo ... realização do cúmulo material e a necessária" realização do cúmulo jurídico das penas acess\xC3"... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ao um acto em que a assistência for necessária, náo comparecer, se ausentar antes de terminado ... aplicar -se por analogia, observam -se as normas do processo civil que se harmonizem com o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ção da República Portuguesa (CRP), das normas constantes do artigo 112.º, do artigo 142.º e, ... década atrás, generalizando a sua aplicação a todos os setores de atividade. [42] Se também ...é uma solução jurídica que não é necessária «.. para salvaguardar outros direitos ou ...
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Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...
... unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos ... múltiplas situações de remissão e aplicação supletiva de outros diplomas legais, sem que tal ... -
Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...
... Caso contrário teria dado cumprimento às normas legais invocadas e discriminado os factos omissos ..., não podemos subscrever por não dar aplicação às normas jurídicas, o prazo da prescrição ... de execução fiscal concretiza-se na necessária antecedência daquele relativamente a este, na ... -
Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em duas vertentes. A primeira vertente estatui que as subvenções devem ser incluídas na base tributável do imposto e assim sujeitas a tributação, quando directamente relacionadas com o preço das operações tributáveis praticadas pelos sujeitos passivos (cfr.artº.16, nº.5, al.c), do C.I.V.A.; artº.11-A, nº.1,...
... e enquadramento jurídico face às normas que as instituíram e regulamentaram, as ajudas, ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou ... que tem em mãos, ou seja, mostra-se necessária para o julgamento da causa. Já assim não será ... -
Acórdão nº 311/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... situado no plano da interpretação e aplicação do direito infraconstitucional., insuscetível de ...ção “automática, obrigatória e necessária” das normas que estipulam a agravação do ...
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Acórdão nº 36/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... 1 do artigo 70.º da LTC a aplicação pelo tribunal recorrido, como . ratio ...Decorre das normas constitucionais e. ordinárias do nosso ... deste princípio resulta também a necessária congruência da harmonização das. normas com ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... 1 - A presente lei tem por âmbito de aplicação a totalidade dos recursos hídricos referidos no ... as concentrações de poluentes cumprem as normas de qualidade ambiental definidas em legislação ... artigo 101.º, de toda a informação necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, ...
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Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou ... Antes de mais, diremos que as normas com base nas quais se decide a responsabilidade ... da empresa e que a sua assinatura era necessária para obrigar a firma nos termos do contrato ... -
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
...Garantindo a abrangência necessária às atribuições do ISS, I. P., desenvolve -se ... ação social, bem como assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito do sistema ... acordos que prevejam exceções às normas relativas à determinação da legislação ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... náo prejudica a aplicaçáo imediata das normas sobre renovaçáo da instância nos processos de ... dias e visa a recolha de informaçáo necessária à afectaçáo adequada, à escolha do regime de ...