bom aval ao subscritor

255 resultados para bom aval ao subscritor

  • Acórdão nº 073256 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1986

    Constando de uma livrança que ela foi subscrita por determinada sociedade comercial e que, pelos avalistas, foi usada a expressão "Bom por aval ao subscritor", não tendo estes feito a prova de que a livrança foi abusivamente preenchida no que respeita a indicação da subscritora e que eles apenas quiseram dar aval pessoal ao gerente que assinou no lugar do subscritor, mantem-se a...

    ... foi subscrita por determinada sociedade comercial e que, pelos avalistas, foi usada a expressão "Bom por aval ao subscritor", não tendo estes ...
  • Acórdão nº 9730330 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

    ... a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras ...
  • Acórdão nº 9730330 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1997

    I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".

    ... a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras ...
  • Acórdão nº 0309998 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1990

    I - A assinatura em nome do gerente da subscritora de livrança obriga aquela, sem que seja necessário precisar, e muito menos provar, se o signatário é efectivamente gerente ou é um procurador do gerente. II - A aposição da respectiva assinatura na face posterior da livrança, logo após o carimbo a óleo da firma, a seguir as palavras "bom por aval ao subscritor", torna o signatário...

    ... Sumário: I - A assinatura em nome do gerente da subscritora de livrança obriga aquela, sem que seja necessário precisar, e muito ..., logo após o carimbo a óleo da firma, a seguir as palavras "bom por aval ao subscritor", torna o signatário responsável da mesma maneira que a ...
  • Acórdão nº 165/10.3TBMUR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela --- e só raramente o será na generalidade dos casos submetidos a exame --- e nem sequer significa que seja muito provável, mas também não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objeto

    ... executivo, assim como não escreveu na mesma a expressão “Bom Por Aval ao Subscritor”; - O co-executado H…, seu filho, foi declarado ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... III- Daí que aposição do carimbo da sociedade subscritora, junto à assinatura do dador do aval no verso da livrança, terá de ser ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido...

    ... de 09.03.2000, valor: “transação bancária” e como subscritor J.. . 6. “No verso do documento aludido em 5. Consta o seguinte: “Dou por aval ao subscritor desta livrança”, seguindo-se a assinatura manuscrita de ...
  • Acórdão nº 4064/12.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – O contrato de preenchimento não configura um contrato de adesão, pois não contém cláusulas que possam ser qualificadas como contratuais gerais, não obrigando ao cumprimento por parte da ora Embargada, das obrigações de comunicação e informação. 2 - Sendo os Embargantes pessoas com experiência na área das operações bancárias e não sendo os contratos em causa extensos ou especialmente...

    ... a assinar os contratos de abertura de crédito na qualidade de avalistas e o executado marido todos os contratos na qualidade de gerente da ... da Exequente, designadamente, as menções “bom por aval ao subscritor”, “dou o meu aval à empresa subscritora” e/ou “por aval ao ...
  • Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

    ... preenchimento abusivo das livranças e falta de interpelação do avalista/executado, peticionando a extinção da execução. Respondeu o ... sete euros e dezasseis cêntimos”, na qual vem indicado como subscritor CC, Lda., figurando, no local indicado no escrito como destinado à ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... livrança, situada no domínio das relações imediatas, pode o subscritor que a tenha assinado, sem qualquer menção à sociedade comercial ou ao ... obrigação de garantia do pagamento da livrança assumida pelos avalistas do subscritor. * *Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ...ça) é inválido, uma vez que quer a sociedade devedora quer os avalistas não autorizaram a Exequente a apor a data de emissão no título, sendo ... 3. No campo designado “ASSINATURA DO(S) SUBSCRITOR(ES)” mostra-se aposto o nome da sociedade (…) – Imobiliária e ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... – 2012/12/13; Titulação de garantia autónoma 2008.00290; Subscritora – D.., Lda, com aposição no local respetivo da assinatura de dois ntes sobre o carimbo da referida sociedade; Avalistas" – E.., F.., G.., H.. e I.., SA, com aposição das suas assinaturas (no \xC3"...
  • Acórdão nº 1825/07.1TBCVL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2010
    ...aval ao subscritor desta livrança”, seguido da aposição de três ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ...têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma ... de pedir, em que os autores, na qualidade de avalistas da subscritora da livrança, tendo pago o seu montante, vêm reclamar dos demais ...
  • Acórdão nº 2852/08.7TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Abril de 2019

    A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citando, não determina a anulação do acto, designadamente sempre que a parte tenha tido intervenção activa e tempestiva no processo. (Sumário do Relator)

    ...avalizada pela embargante. * Na oposição mediante embargos a executada veio ... Subscritor: (…), Unipessoal, Lda. Tomador: (…), S.A. 2) No verso da livrança ...
  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

    ..., em síntese, que a execução se funda em duas livranças, que avalizaram, e diversos documentos que retractam a relação subjacente à ... quais os negócios jurídicos que foram celebrados entre a Subscritora/Emitente e a Tomadora das Livranças e que constituem as relações ...
  • Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... deveriam ser pagas; - Tendo sido homologado PER da sociedade subscritora das livranças, nele se prevendo o perdão de 75% da dívida pelas mesma ... do direito; - Não valendo os títulos como livranças, é nulo o aval prestado pelo embargante. Regularmente notificada, a exequente contestou, ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.

    ... Recorrida esta continuou após a declaração de insolvência da avalizada em violação à disposição do artigo 116º do CIRE a debitar valores na ... seu verso pelo Embargante, sob a inscrição “bom por aval ao subscritor”. 3 - Esta livrança foi subscrita em branco e entregue pela ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ... a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – ... de venda a crédito nº …96;   - Assinatura (s) do(s) Subscritor(es): consta aposta uma assinatura sobre o carimbo com a firma da ...
  • Acórdão nº 252/10.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- Dispõe o art.º 374/2 do CCiv que se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da assinatura incumbe à parte que apresentar o documento a prova da veracidade. Ora a Exequente, onerada com o respectivo ónus de prova da veracidade da assinatura, salvo melhor opinião, cumpriu esse ónus, na medida em que foi feito o exame pericial à...

    ...em caso algum, o ex sócio da ST. Ldª, Senhor CS, prestou o seu aval pessoal nas referidas operações de crédito, pois ao momento da proposta ..., sob a inscrição mecanográfica “Bom por aval ao subscritor III- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO III.1. Conforme resulta do disposto nos ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... no verso diversas assinaturas antecedidas pela expressão “bom para aval”, uma das quais atribuída pelo exequente ao referido executado, veio ... a sua quota numa sociedade que é sócia da sociedade subscritora da livrança, nunca mais tendo tido conhecimento da actividade da ...
  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ...à exequente, uma vez que esta não é parte no mesmo”; que “o avalista, diversamente do fiador, responde solidariamente com o avalizado, não ... pode exercer os seus direitos de acção contra os endossantes, subscritor e outros co-obrigados, no vencimento, se o pagamento não foi efectuado, ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ... de mútuo, os quais se encontram garantidos por duas livranças avalizadas pelo embargante. 4. Como avalista e não tendo ligação à sociedade, o ... apôs a sua assinatura por baixo da frase "Bom para aval ao subscritor". 5. A sociedade L deixou de cumprir o acordo referido em 1), estando por ...
  • Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

    ...e pelos avalistas aqui Embargantes, indicando a respetiva qualidade, o valor de capital, das ... X, ficando esta, desde já, expressamente autorizada, quer pelo subscritor quer pelos avalistas, a completar o preenchimento da livrança quando o ...
  • Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido outro meio de...

    ...avalista, suportou integralmente o pagamento da quantia avalizada ao Banco D…, ... do réu, uma vez que carecia de poderes para vincular, como subscritora, a sociedade E…, Ld.ª, pelo que, o acto de criação da livrança é ...