Aviso n.º 17829/2007, de 19 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 829/2007
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Torna-se público que, em conformidade com o meu despacho de 21 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicaçáo do presente aviso novista ao preenchimento de três lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.a classe, carreira de direito, pertencente ao quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preen-chimento.
ANEXO III
Colocaçáo dos números de polícia
ANEXO IV
Colocaçáo dos números de polícia em muros envolventes
Aprovaçóes:
Câmara Municipal: reunióes de 7 de Março e 13 de Junho de 2007;
Assembleia Municipal: sessáo de 28 de Junho de 2007.
2611047499
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA Aviso n.o 17 827/2007
Nomeaçáo
Para os devidos e legais efeitos torno público que, por despacho do presidente de 3 de Setembro de 2007 foi nomeado a título provisório para o quadro de pessoal desta Câmara Municipal Pedro do Carmo Alves Simáo, opositor ao concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de auxiliar de serviços gerais, cujo aviso de abertura foi publicado no de 22 de Novembro de 2006.
A remuneraçáo a atribuir é a correspondente ao escaláo 1, índice 128 (actualmente de E 418,24).
O processo do nomeado está isento de visto do Tribunal de Contas, devendo o mesmo tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
2611047521
Aviso n.o 17 828/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo das disposiçóes insertas no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, em articulaçáo com a Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, se procedeu às celebraçóes ou renovaçóes de contratos de trabalho a termo resolutivo certo com os seguintes trabalhadores:
Luís Filipe Caixeiro Franco, para o exercício de funçóes de técnico de informática, com a remuneraçáo mensal de E 1307, com início em 3 de Setembro de 2007.
Maria Jacinta Cardoso Grilo, na categoria de assistente administrativa, remuneraçáo mensal de E 650,23, com início em 3 de Setembro de 2007.
Maria de...
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