normas aplicação necessaria
50415 resultados para normas aplicação necessaria
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a todas as ... o período e na medida estritamente necessária à realização das diligências a que se refere ... regulamentos da Autoridade que contenham normas com eficácia externa são publicados na 2.' ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis ... 3 - ... ão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo ... , com produção da prova que se torne necessária ... Artigo 65.º Contas anuais do devedor O ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... normas segundo as quais se pune e a fundamentação da ... por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... , por violação de princípios e normas legais aplicáveis, desatendendo, por um lado, ao ... aplicação do regime da nulidade, limitando-se a um ... , não exprime convenientemente a necessária fundamentação prevista nos arts. 124º e 125º ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adopçáo de ... cada fonte de ruído, da reduçáo necessária" relativa aos indicadores Lden e Ln e identificaç\xC3" ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... CAPÍTULO IV Normas de conduta de portadores de armas SECÇÃO I ... nesse prazo habilitar-se com a necessária" licença, ficando perdidas a favor do Estado se n\xC3" ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a e destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo ... 2 - A presente lei ... se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - A aplicação dos 30% a que se refere o n.º 1 será ... de seguros, efectuadas de acordo com as normas a definir pelo Instituto de Seguros de Portugal, ... de não residente seja condição necessária à verificação dos pressupostos da isenção, ...
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Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização ... uniforme sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, ... úvidas interpretativas na aplicação das normas legais, dada a necessária articulação a fazer ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 ... ão; b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações ... Normas contabilísticas aplicáveis; 2) A especificidade ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... terrestres e garantir a sua aplicação; ... g) Regular as atividades de transporte ... e materiais, em conformidade com as normas legais aplicá- veis e a evolução tecnológica, ... área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em ...
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Acórdão nº 1314/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... necessária qualquer deliberação da assembleia de ... unanimidade pelos condóminos, por aplicação do artº 1419º e art 1421º do Código Civil ... , as conclusões deveriam indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... deles funcionam, náo estáo sujeitos às normas relativas à transiçáo e utilizaçáo dos ... da participaçáo pública nacional necessária para a execuçáo dos projectos co-financiados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... e criar a massa crítica de atividade necessária à rentabilização de meios e serviços de ... energeticamente intensiva, embora com aplicação potencial distante no tempo, por se encontrar ... de desenvolvimento tecnológico cumpriu normas internacionais de boas práticas; ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... ção Quando a interpretação ou aplicação deste Estatuto suscitar em dúvidas, serão estas ... e respectivos regulamentos; b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina ... não possuam a carga horária mínima necessária para a equivalência imediata poderão fazer uso ...
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Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...
... ão se manifestou contra a aprovação das normas pelas quais foi punida em sede de Assembleia ... " para poder servir de base à aplicação de uma sanção à Recorrida. É verosímil que ... 28. Por, em sede de arbitragem necessária, estarem em causa litígios de natureza ... -
Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio de 1992
... em ensinamentos decorrentes da sua aplicação e em sugestões ou orientações nacionais ou ... de base tripartida, se destinam a preparar normas de certificação para determinados sectores ou ... , que certamente proporcionarão a necessária consistência e o ajustamento desejável ao longo ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 32.º Competência para determinar a aplicação ... Artigo 33.º Comunicação ao tribunal ... dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças ... g) Assegurar a necessária" articulação com as estruturas nacionais respons\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ções para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A título de exemplo, ... , impõe-se também uma ampliação de normas permissivas, em reforço da margem de escolha de ... enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo ... Artigo ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo; b) ... da política educativa compete definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente ... e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação ... 8 - A frequência da educação pré-escolar ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... incluídos no âmbito de aplicação do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.º ... 3. Não é necessária a inclusão, em sede de factos provados, de ... normas aplicadas de direito nacional, na interpretação ... -
Acórdão nº 0170/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... ão em sede de revista para uma melhor aplicação do direito, a saber: (i) Da eventual violação ... perante uma situação em que é necessária" a formulação de valorações próprias do exerc\xC3" ... no CE, são ilegais por violação das normas do CCP sobre garantia da concorrência, e se o ... -
Acórdão nº 0925/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... , porque mal decididas, uma melhor aplicação do direito: ·Saber se um concorrente a um ... apenas com fundamento em ilegalidade de normas" do programa relativas à avaliação e classifica\xC3" ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º ... ão do solo de modo diverso do previsto nas normas" de gestão de combustível, desde que ... concili\xC3" ... Através da Força Aérea, promovem a necessária coordenação para a utilização, eficaz e ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... estabeleceu as normas básicas de enquadramento da atividade de ... ) Desenvolver as ações com vista à aplicação" dos critérios e requisitos necessários ao exerc\xC3" ... b) Capacidade financeira necessária para assegurar o exercício da atividade; ... c) ...