normas aplicação necessaria
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Acórdão nº 192/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... a apreciação da constitucionalidade das normas estatuídas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 9.º do ... em sentido processual) não foi feita aplicação" das normas que a recorrente refere, como é condi\xC3"ção necessária da admissão de recurso de constitucionalidade ao ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... previu a revisão e o aperfeiçoamento das normas específicas de segurança no trabalho no sector ... aplicação da legislação de segurança e saúde no ... acesso, deslocação e circulação necessária à segurança em todos os postos de trabalho no ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... , tem um comportamento adequado às normas institucionalmente vigentes, participou em agosto ... 201: de que resulta, em essência, a aplicação às menores BB e CC, por acordo, da medida de ... da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... ório nacional importa complementar as suas normas, bem como definir a autoridade competente e o ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece as medidas ... deve ser renovada com a frequência necessária" à manutenção das suas condições hígio-sanit\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da ... ária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais ... com o project finance e combinou a necessária rigidez das normas destinadas à salvaguarda ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... -se, com as devidas adaptaçóes, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da ... çáo profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funçóes inerentes à ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 10.º ... Aplicação no tempo ... 1 - O Regime Jurídico do Processo ... , sendo -lhe aplicáveis as correspondentes normas do Código do Processo Civil ... Artigo 32.º ... áximo de 30 dias, toda a informação necessária ao conhecimento do processo de adoção e à ...
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Acórdão nº 0515/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... leque alargado de interessados, sendo necessária a intervenção do órgão de cúpula da justiça ... e tributária para uma melhor aplicação do direito …” ... Adrede não pode deixar ... 24 de Dezembro, as atinentes e aplicáveis normas do CIVA, a saber, artigos 3º e 20º, à luz da ... -
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... funçáo específica, de acordo com normas" internacionais, europeias ou nacionais; ... b) «\xC3" ... necessária ao cumprimento das comunicaçóes à Comissáo ...
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Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu o ... pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da ... º.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia excussão do património do devedor ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço ... a 75 % do valor da obra; 7) Consagram-se normas reguladoras específicas para o contrato de ... as autorizações de natureza necessária para a realização da obra posta a concurso e da ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito controvertido não ter ... do presente artigo e pelas demais normas imperativas constantes desta lei. 3 — Não ... ência material, para efeitos de aplicação ...
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Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... o pedido de empréstimo, outra a aplicação efectivamente dada ao produto do mesmo; 5-E só a ...
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Lei n.º 74/2020
... 9 - Sempre que da aplicação dos artigos 3.º, 4.º e 28.º-A da Diretiva ... , sejam apresentados com respeito pelas normas" éticas da profissão e antecedidos de uma advert\xC3" ... a assegurar a partilha dos dados necessária para a fiscalização do cumprimento no disposto ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicaçáo do direito, ii) ... çáo Europeia dos Direitos do Homem ou normas emanadas dos órgáos competentes das ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as ... a práticas restritivas Artigo 13.º Normas aplicáveis 1 — Os processos por infração ao ... o perío do e na medida estritamente necessária à realização das dili- gências a que se ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao ... normas descritas, proceder-se-á ao recrutamento de ... 1.2 - Bibliografia ou a Legislação necessária à preparação dos temas indicados no ponto ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... O período de aplicação já decorrido veio demonstrar que o sistema ... de outras zoonoses, torna-se ainda necessária a regulamentação das diversas actividades ... concursos e exposições está sujeita às normas sanitárias emitidas pela DGV ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... A aplicação prática do regime nele contido, em especial no ... território expressa-se, também, na necessária adopção de medidas preventivas, com vista a ... , que se pronuncie sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e, ainda, ...
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Declaração n.º 24/2022
... da transposição para o regulamento das normas ... do Programa da Orla Costeira — Caminha — ... ções referidas incidem nas zonas de aplicação do POC-CE e recaíram sobre os ... seguintes ... 2 — Estas vias visam não só a necessária circulação automóvel, mas também a ...
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Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...
... c) O aludido regime não é de aplicação automática sendo que não se deverá fazer uso ... consigo a documentação do veículo, necessária para a formalização da queixa perante as ... 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial» ... -
Aviso n.º 8972/2017
... ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao ... normas descritas, proceder-se-á ao recrutamento de ... 1.2 - Bibliografia ou a Legislação necessária à preparação dos temas indicados no ponto ...
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Acórdão nº 01378/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... , e 6º do RPDML, fez uma incorrecta aplicação do direito ao caso em apreciação, pois que, ao ... ção fundamentou-se na aplicação das normas regulamentares vigentes ... Ou seja, ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... -
Acórdão nº 0927/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... administrativa especial de impugnação de normas regulamentares, com efeitos circunscritos ao caso ... a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito ... ... -
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... , com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido ... administrativo ou jurisdicional de aplicação, salvo o disposto na alínea e) do n.º 1 do ... naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial ... 2 - ...