normas aplicação necessaria
50415 resultados para normas aplicação necessaria
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito ... Artigo 3.º Valor ... , em situações excepcionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo ... ável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à ...
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Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...
... ção considerou que no momento da aplicação da prisão preventiva ao autor existiam indícios ... judiciais desde que desprovidos da necessária competência legal ou fora do exercício das suas ... fez aplicação manifestamente errada das normas que estabelecem os pressupostos de aplicação da ... -
Acórdão nº 0993/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... certificados referentes ao cumprimento de normas internacionais ISO (International Organization ... admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... ... -
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... das unidades e serviços, incluindo a necessária actuaçáo interdisciplinar, tendo em vista a ... e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis ... Artigo 17 ... Duraçáo e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... que lhe seja diretamente aplicável, pelas normas constantes da lei-quadro das entidades ... fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência aos comentários ou sugestões que ... 3 - Em matérias relacionadas com a aplicação do regime jurídico da concorrência no setor das ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... -se, atravs desta portaria, estabelecer as normas aplicveis aos procedimentos a implementar nas ...
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Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... que resulta da interpretação e aplicação" dos artigos ... 120.º, n.º 2, alínea d), 141.\xC2" ... julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, ... que por razões atinentes à necessária celeridade processual se omita tal ...
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Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... /teleológico, mas também literal das normas jurídicas em apreço; n) Entendimento também ... judiciais, razão pela qual não tem aplicação o disposto no artigo 144º do CPC, nem, ... para fins turísticos seja condição necessária ... -
Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... , no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª ... instância se tivesse apoiado em factos ou normas jurídicas com que a parte não pudesse ... ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados”; por seu lado, o ... -
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... ável pela área das finanças; an) «Normas técnicas» -- as normas de engenharia, de ... , nomeadamente com vista à aplicação do disposto na base 66, sobre os níveis de ... termos do contrato de concessão, necessária, torna nulos os actos ou contratos a elas ...
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... , não havendo fundamento para a aplicação da qualificação do crime ... 19 - Em ... , mantendo comportamento adequado às normas e trabalha como faxina; 187. É cidadão ... no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito ... Como se refere ... -
Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... sentença impugnada por violação das normas citadas e insuficiência da matéria provada para ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou ... face aos quais essa apreciação seja necessária (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... a quo errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto subjacente ... /teleológico, mas também literal das normas jurídicas em apreço ... M) Neste sentido vai ... para fins turísticos seja condição necessária ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... sem ter obtido previamente a necessária autorizaçáo da respectiva Direcçáo Regional ... para a decisáo, a indicaçáo das normas violadas e a coima e as sançóes acessórias que ...
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Acórdão nº 369/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2013
... ao convite, a recorrente alude agora às normas que resultam do conjunto das normas, na respetiva concatenação e necessária interpretação sistemática, que, no Código de ... , as que resultam da interpretação e aplicação do conjunto das normas (na respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... e Aproveitamentos Hidráulicos, segundo as normas do cadastro geométrico compatíveis com os ... necessária assistência técnica e administrativa; 11) ... ) As dúvidas que se suscitarem na aplicação ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementaçáo das disposiçóes previstas no ... mantém -se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 14.º Normas sanitárias para a circulação ... Artigo 15.º ... necessária e adequada à detecção das encefalopatias ... condições de aplicação e cobrança são fixados por despacho dos membros ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... da sua responsabilidade (na sequência das normas que, no título I, regulam a redução das coimas ... Artigo 2.º Casos omissos São de aplicação supletiva no processo tributário, de acordo com ... ou finda a instrução, quando necessária, e até que ocorra uma das seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... se propõe agora integrar, no âmbito das normas gerais que em 1977 a Assembleia da República ... ão, na área da reforma agrária, a aplicação de tais normas, à luz das quais vêm sendo ... ápido, assegurando simultaneamente a necessária garantia dos direitos dos indemnizados ... No ...
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Edital n.º 824/2020
... ços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários de cada fogo camarário, ... de documentação superveniente e necessária à decisão. 4 - Das decisões da Comissão será ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A ...
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Acórdão nº 5720/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... relevância, cuja clarificação é necessária para uma melhor aplicação do direito », como ... ção, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma ...
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Acórdão nº 0869/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - Da conjugação do preceituado nos artºs 130.º, n.º 1 e 73.º, n.º 2 do CPTA resulta que só pode ser requerida a suspensão de eficácia de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto "quando estejam em causa normas imediatamente exequíveis ou operativas, cujos efeitos se incrustam directamente sobre a esfera jurídica das pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um acto...
... especial para impugnação de normas, ao abrigo do disposto no art.º 73.º, n.º 2, ... administrativo ou jurisdicional de aplicação, e, mesmo que assim não fosse, constam de um ... tem um período de quatro anos para necessária adaptação ... Vejamos, agora, o que os ... -
Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... assumidos com o apoio da lei e das normas legais em vigor, de nenhum vício sofrendo – ... procº penal é insusceptível de aplicação aos processos de contra-ordenação atento o ... 24. E, além de não ser necessária, é ainda reveladora de que o artigo 7.º do CdVM ... -
Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... tem por misso verificar o cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos servios ...