morte arrendatário

I - Tendo caducado o contrato de arrendamento habitacional com a morte do arrendatário, a ocupante que com este vivia em condições análogas às dos cônjuges desde há mais de cinco anos, pode, em acção de reivindicação invocar o seu direito a novo arrendamento com vista a obstar à entrega da casa. II - Todavia, é legitima a recusa do senhorio em celebrar novo arrendamento, nomeadamente, quando...

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...

I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data

I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data

I - A transmissão por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitação só se verifica em relação ao primeiro arrendatário. II - Se a companheira do falecido titular do arrendamento, porque o locador se recusa receber a renda com o fundamento de que aquele sucedeu no contrato por morte do pai, deposita as rendas vencidas alegando que o companheiro celebrou um novo contrato, cabe-l

I - A transmissão " mortis causa " da posição jurídica de arrendatário só se verifica em relação ao primitivo arrendatário ou ao seu cessionário e não em relação a qualquer outra pessoa a quem o respectivo direito já tenha sido transmitido por morte. II - Tendo sido reconhecida pelo senhorio a qualidade de arrendatário do cônjuge da Ré, qualidade essa não adquirida por transmissão " mortis causa "

• Diário da República

I - Não se tratando de arrendamento para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal, a cessão da posição de arrendatário só é válida se tiver o consentimento do locador. II - Não constitui causa de renovação do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1056 CC, a manutenção no locado por mais de um ano, para além de morte do arrendatário.

I - Não há cessão, nem empréstimo de locado, destinado ao exercício de profissão liberal, se, após a morte do arrendatário, como acto de administração da herança, apenas se deu continuidade aos serviços pendentes e com as pessoas que ali já trabalhavam. II - É lícita a transmissão da posição de arrendatário de local destinado ao exercício de profissão liberal para uma sociedade que ali continue a

Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito.

Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito.

I - Não se tratando de arrendamento para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal, a cessão da posição de arrendatário só é válida se tiver o consentimento do locador. II - Não constitui causa de renovação do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1056 CC, a manutenção no locado por mais de um ano, para além de morte do arrendatário.

• Diário da República

• Diário da República

I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, parte para a habitação e parte destinada ao exercicio da industria de alfaiataria, pode ser adversa, por morte do respectivo arrendatario, a sorte desse contrato no tocante a cada uma dessas partes, desde

• Diário da República

A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.

- O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de arrendamento previsto no artigo 89-A do RAU aditado pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei.