Acórdão nº 0053116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART76 N1 A N2 ART85 ART90 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1.

Sumário: I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da...

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