Acórdão nº 0089051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

Data28 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1051 ART1056 ART1059.

Sumário: I - Não se tratando de arrendamento para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal, a cessão da posição de arrendatário só é válida se tiver o consentimento do locador. II - Não constitui causa de...

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