Acórdão nº 0007391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELA«¬O.

Decis„o: CONFIRMADA A SENTEN«A.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N1. RAU90 ART85 ART86. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. L 46/85 DE 1985/09/20 ART40.

Sum·rio: I - Em acÁ„o intentada pelo senhorio - propriet·rio destinada a obter sentenÁa que declare caducado o arrendamento por morte do arrendat·rio, recai sobre o rÈu o Ûnus de provar que era filho do arrendat·rio e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no...

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