Acórdão nº 0066501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ T3 PAG851. AC RE DE 1983/10/06 IN CJ T4 PAG321. AC RC DE 1981/11/03 IN CJ T5 PAG57. AC RL DE 1982/10/26 IN CJ T4 PAG129.

Sumário: I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele vivessem pelo menos há um ano, mas os sucessores...

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