Acórdão nº 9320417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU ART85 N1 A. CCIV66 ART334.

Sumário: I - A transmissão " mortis causa " da posição jurídica de arrendatário só se verifica em relação ao primitivo arrendatário ou ao seu cessionário e não em relação a qualquer outra pessoa a quem o respectivo direito já tenha sido transmitido por morte. II - Tendo sido reconhecida pelo senhorio a qualidade de arrendatário do cônjuge da Ré, qualidade essa não adquirida por transmissão " mortis causa...

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