minutas processo civil
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Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... , nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta adstrito a qualificação ca feita pelas partes: B - As minutas, embora vulgarmente sejam assimiladas a rascunhos ... -
Acórdão nº 073985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1986
I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do conhecimento oficioso. II - A - Um escrito que contenha a designação de "solicitação", mostrando-se assinado pelas partes a que respeita e aceitando elas o seu teor e que insira uma promessa de venda, não se
... , nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, não esta adstrito a qualificação ca feita pelas partes: B - As minutas, embora vulgarmente sejam assimiladas a rascunhos ... -
Decreto-Lei n.º 105/2020
... do crédito, como sejam o recurso ao processo especial de revitalização, ao processo especial ... do artigo 140.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... -geral da Política de Justiça aprova minutas a utilizar no âmbito do SISPACSE, devendo estas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...
... acção declarativa sob a forma de processo comum contra T…, S.A. , actualmente “T…, ... Civil, porquanto não se pronunciou sobre questões que ... ção de nulidade da cláusula 4.A.3.2 das Minutas de Contratos de Manutenção, por não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de ... -
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) [na ... 696.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) -, Recurso Extraordinário de Revisão da ... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... No entanto, ...
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...
... declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra: ... - MASSA INSOLVENTE da ... 819º, nº. 1, do Cód. de Processo Civil, o que não fez ; ... - pelo que perdeu tal ... ) concluído a elaboração das respetivas minutas, ... E. Logo, existindo má-fé negocial e ... -
Parecer n.º 12/2016
... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... 41.º, n.º 2, in fine, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação ... importando asseverar a responsabilidade civil da proponente por danos ao Estado ou a terceiros, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... ário: Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais ... do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... os previstos no artigo 623.º do Código Civil, sendo os respetivos termos acordados com a CGD e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... potenciais investidores a participar no processo de alienação das partici- ... pações sociais ... vinculativa a apresentar, incluindo as minutas de instru- ... mentos jurídicos a estabelecer ... os previstos no artigo 623.º do Código Civil, sendo os respetivos termos acordados com ... a ...
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Aviso n.º 16712/2022
... de processo e da entrega de resultados ou serviços às ... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... art.º 144.º n.º 1 do Código de Processo Civil, julgou decorrido o prazo de 90 dias e concluiu ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...
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Regulamento n.º 697/2019
... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as ... , domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de ... de ocorrência e a sua severidade; b) Processo de avaliação e gestão de riscos baseado em ...
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Despacho n.º 8537/2018
... âmara Municipal do Porto, através de um processo de reorganização de serviços, em forma de ... , privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar as políticas de ... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ...
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Aviso n.º 10395/2019
... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os ... , domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de ... de ocorrência e a sua severidade; b) Processo de avaliação e gestão de riscos baseado em ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19 ... – pela prática ... do artigo 138º do Código de Processo Civil ... Dispõe o nº 2 do mesmo preceito que o ... Corpus» de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades ... -
Despacho n.º 6470/2019
... (GAAF); 4.3 - Gabinete de Proteção Civil e de Gestão Florestal (GPCGF); 4.4 - Gabinete de ... úcleo de Recursos Humanos g) Preparar as minutas dos assuntos que carecem de deliberação da ... ção ao público; e) Promover o processo de internacionalização do Museu Marítimo de ...
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Despacho n.º 12444/2021
... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... k) Colaboração no Processo de reabilitação social das populações ... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ...
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Despacho n.º 876/2019
... Histórico; 5 - Reforço da Proteção Civil; 6 - Valorização Ambiental; 7 - Promoção ... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... e todos os documentos necessários ao processo de concurso ou à execução das obras; b) ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... érios interpretativos próprios do direito civil à execução e interpretação de contratos ... devidamente adaptados, através de um processo de receção material, em função 116 do que ... quaisquer trabalhos de discussão das minutas dos contratos de concessão dos AH ... e ... e ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... érios interpretativos próprios do direito civil à execução e interpretação de contratos ... devidamente adaptados, através de um processo de receção material, em função 116 do que ... quaisquer trabalhos de discussão das minutas dos contratos de concessão dos AH ... e ... e ... -
Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § ... interposição de recursos judiciais, o processo passa a ser conduzido pela unidade orgânica ... disposto no artigo 1431.º do Código Civil. 5 - Notas gerais e finais: 5.1 - A presente ...