minuta reclamacao
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Decreto-Lei n.º 197/99
... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na outorga de contratos escritos ...
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Acórdão nº 09258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I- Não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, com a assinatura dos dois gerentes que vinculavam o Adjudicatário como «O Segundo Outorgante, não pode considerar-se o contrato como devidamente outorgado e por isso válido e eficaz. II-Persistindo o adjudicatário na não correcção do erro, é aplicável o 105º, n.º1 e 2 do CCP, implicando a não outorga do contrato a caducidade...
... contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias após a aceitação da minuta do contrato ou da decisão sobre a reclamação, caso esta tenha existido ... -
Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao presente caderno de encargos; ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições ...
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Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.
... DE ADJUDICAÇÃO, 2º ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA, 3º ENVIO DE MINUTA E EVENTUAL RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU 4º APROVAÇÃO DA MINUTA., ... -
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... da proposta poderá ser alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de aprovação do Conselho de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim de consultar o seu ... -
Resolução n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003
... A proposta é constituída por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I ao presente caderno de encargos, datada e assinada ...
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Acórdão nº 01036/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011
O acto pré-contratual, perfeito e eficaz, de adjudicação em procedimento de concurso público, é impugnável no prazo de um mês (art. 101º CPTA), a contar da notificação prevista no art. 76º/1 do Código dos Contratos Públicos e não da ulterior notificação da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, efectuada em cumprimento do disposto no art. 85º/1 do mesmo diploma legal.
... B… propõe-se a adjudicação condicional até à aprovação da minuta do contrato, dos trabalhos, pelo valor de 3 833 027,29 € “ – dá-se ... -
Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... aos seus constituintes e que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não obstante teceu ... -
Regulamento n.º 611/2021
... não conferente de grau; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ausências ao serviço, ...
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Acórdão nº 0550697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
Se em processo de expropriação por utilidade pública a acção decorre até final sem que os expropriados tivessem requerido, ou lhes tivesse sido notificado qualquer despacho declarando o valor sobre o qual havia acordo com a expropriante, não tendo, assim, ocorrido o levantamento de qualquer quantia indemnizatória, a actualização do valor fixado na decisão final deve contemplar, integralmente, o...
... Na respectiva minuta formulou as seguintes conclusões: 1- Vem o presente recurso interposto da ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... (contrato HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com o n° 2, datada de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
... vinculativa de aquisição da quota, efetuando uma apreciação da minuta do contrato a celebrar entre a RAM e o proponente selecionado, no âmbito ...
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Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... 166 deste processo) ... Mais adiante, na mesma minuta recursória, se faz referência à renúncia ou demissão do Conselho de ...
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Acórdão nº 07A090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
I- O nº 6 do artº 712º do CPC determina que das decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II- Todavia, isso tem de ser entendido cum grano salis, pois o Supremo pode censurar o mau uso pela Relação dos poderes que em exclusivo lhe são conferidos pelo artº 712º do CPC, podendo sindicar o desrespeito, pela Relação, dos pressupostos...
... sentença, não conheceu a Relação do recurso de agravo, em cuja minuta os AA defenderam que a reclamação contra a decisão da matéria de facto ... -
Acórdão nº 02A4371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Delimitada que est a revista pelo conclusrio da respectiva minuta (arts. 690, n 1 e 684, n 3 do CPC), pode adiantar-se desde j que no tem ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim de consultar o seu ... -
Acórdão nº 0117/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2003
I - Não cumpre o dever previsto nos arts. 124º e 125º do CPA se a fundamentação do acto administrativo não é contextual e apenas vem a ser dada na contestação do recurso contencioso dele interposto. II - Se num concurso público para adjudicação de empreitada, um dos critérios era o da "experiência em obras semelhantes", em que por cada uma era atribuído um valor de 5% até ao limite de 15%,...
... Aprovar a minuta do contrato. 2. Adjudicar a obra em epígrafe (Remodelação da Central ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
... Artigo 16.º Minuta do contrato 1. Será celebrado contrato escrito nos termos do disposto no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... Artigo 14.º Minuta do contrato 1.Será celebrado contrato escrito nos termos do disposto no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 379/2018
... Artigo 16.º Minuta do contrato 1. Será celebrado contrato escrito nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 170/2019
... para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, que se considera aceite pelo beneficiário do apoio quando ...
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Regulamento n.º 176/2021
... para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, que se considera aceite pelo beneficiário do apoio quando ...
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Regulamento n.º 207/2020
... para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, que se considera aceite pelo beneficiário do apoio quando ...