Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
| Magistrado Responsável | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
-
1.1.
A..., sociedade comercial por quotas, intentou acção com processo ordinário contra o Estado Português pedindo a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais emergentes e lucros cessantes.
Para tanto alegou, em síntese, que, após lhe ter sido adjudicada a empreitada de obra pública respeitante à execução da obra de toscos, acabamentos e instalações técnicas do pavilhão novo de cirurgia do Hospital Distrital de Vila Real (Lordelo), foi aquela adjudicação revogada por despacho de 12 de Fevereiro de 1987 do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde, não chegando o Estado a assinar o contrato.
O Estado, ao assim proceder, agiu de forma ilegal, ilegítima e culposa.
A Autora pediu apoio judiciário, com dispensa total quer de preparos quer do pagamento de custas, que foi concedido pelo TAC de Lisboa.
1.2.
O TAC de Lisboa, onde foi intentada a acção, declarou-se territorialmente incompetente e remeteu os autos ao TAC do Porto.
1.3.
O TAC do Porto, pelo despacho saneador/sentença de fls. 99-101, julgou a acção improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido.
1.4.
Não se conformando com aquela decisão, a autora recorreu para o STA.
1.5.
Por acórdão de 18 de Maio de 1999, este STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e ordenando o prosseguimento dos autos.
1.6.
O TAC proferiu despacho com elaboração de especificação e questionário (fls. 165/173), despacho que foi objecto de reclamação por parte de A e R (fls. 175/179 e 180), reclamações que foram decididas pelo despacho de fls. 203/204.
1.7.
Por sentença de fls. 702-716, o TAC do Porto julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido.
1.8.
Inconformada com aquela sentença, a autora interpôs o presente recurso jurisdicional, concluindo da seguinte forma: «A/MATÉRIA DE FACTO 1.8 O réu Estado contra-alegou, formulando as conclusões seguintes.
1. O R.
contestou especificadamente os factos que a A. pretende ver incluídos na 1° A RECLAMAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS PELA ORA RECORRENTE DEVERIA TER SIDO DEFERIDA.
2° NÃO O TENDO SIDO, A SOLUÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO PODE SER IMPUGNADA NO RECURSO QUE SE INTERPUSER DA DECISÃO FINAL (ART° 511º N°5 DO CPC C/ RED/ DL 242/85 DE 9/7).
3° TAL DESPACHO CONSIDEROU NÃO ESTAR O DIGN° MINISTÉRIO PÚBLICO SUJEITO AO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, NOS TERMOS DOS ART°S 485º, AL. B/, 486º,490º, N°1 E 4 DO CPC, NA VERSÃO ANTERIOR À REVISÃO APLICÁVEL AOS AUTOS "SUB JUDICE" (CFR ART°S 6º,15º,16º E SGS DO DL PREAMBULAR QUE INTRODUZIU TAL REVISÃO).
4° E FOI ESSE O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO PARA AQUELE INDEFERIMENTO.
5º PORÉM, O ART° 490º N°4 DO CPC (NA REDACÇÃO ENTÃO APLICÁVEL) É INCONSTITUCIONAL, PORQUE OFENSIVO DA ART° 20° DA CONSTITUIÇÃO DA R. P., INTEGRADO PELO ART° 10° DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, ALÉM DE TER SIDO REVOGADO PELA LEI N° 65/78, DE 13/10, QUE RECEBEU INTERNAMENTE A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, E, DESIGNADAMENTE, O SEU ART° 6°.
6° POIS QUE A INVOCADA DISPOSIÇÃO CRIAVA PRIVILÉGIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSOR OFICIOSO NO PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS, ORIGINANDO UMA MANIFESTA DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES (CFR "JUSTIÇA" - 18-20), VIOLADORA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART° 10º), DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, RECEBIDA NA ORDEM INTERNA PELA LEI 65/78 DE 13/10 (ART°S 6º E 14º), DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS, RECEBIDO PELO DL 29/78 DE 12/6 (ART° 14º N°1) E, POR INTEGRAÇÃO DE NORMA RELATIVA AO DIREITO FUNDAMENTAL, DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART° 20º E 16º N° 2).
7° DAÍ QUE SE TENHA ENTENDIDO QUE TAL DISPOSIÇÃO SE NÃO ENCONTRAVA JÁ EM VIGOR NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA (NA INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE E INCONSTITUCIONAL QUE LHE É DADA PELO REFERIDO DESPACHO).
8° E, POR ISSO, AQUANDO DA REFORMA DO CPC DE 95, TAL PRECEITO FOI ALTERADO, RESTRITIVA E INTERPRETATIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA APENAS NÃO SERIA EXIGÍVEL QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTASSE INCAPAZES, AUSENTES E INCERTOS.
9° POIS QUE, SÓ ENTÃO, ESTARIAM EM CAUSA OS PRINCÍPIOS DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA QUE JUSTIFICARIAM QUE DETERMINADAS ENTIDADES ESTIVESSEM PROTEGIDAS DAS INADVERTÊNCIAS OU DESCUIDOS DOS SEUS REPRESENTANTES (A. REIS, CPC, TOMO III, P. 14).
10° NUNCA NUM PROCESSO EM QUE É RÉU O PRÓPRIO ESTADO PORTUGUÊS... !!! POR FACTOS POR ELE PRÓPRIO PRATICADOS E, PORTANTO, DOS QUAIS SEMPRE TEVE PERFEITO CONHECIMENTO.
11° DAÍ QUE OU SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE O PRECEITO EM CAUSA, NO SENTIDO ANTES DEFENDIDO E, ALIÁS, ACTUAL, 12° OU ESTAREMOS PERANTE UMA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO MESMO, POR VIOLAÇÃO DOS DIPLOMAS, PRINCÍPIOS E PRECEITOS FUNDAMENTAIS ANTES ALUDIDOS.
13° ASSIM, NA PROCEDÊNCIA DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, DEVERIA TER SIDO ESPECIFICADO NÃO SÓ O TEOR DOS QUESITOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10º, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 22°, 24°, 25°, 27°, 28°, 29° E 30°, CUJO TEOR AQUI SE NÃO TRANSCREVE, UMA VEZ QUE A RESPECTIVA MATÉRIA FOI DADA COMO PROVADA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA (TORNANDO ASSIM IRRELEVANTE A ENUNCIADA QUESTÃO QUANTO AOS MESMOS).
14° MAS TAMBÉM A MATÉRIA CONSTANTE DOS QUESITOS 8°, 16°, 17°, 18°, 19°, 21° E 31°, CUJO TEOR AQUI SE DÁ COMO INTEGRADO E REPRODUZIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
ACRESCE QUE, 15° POR NÃO TER SIDO IMPUGNADO (NEM FORMAL NEM MATERIALMENTE) E PORQUE ESSENCIAL PARA UMA BOA DECISÃO DO PLEITO FACE ÀS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS QUE A QUESTÃO DE DIREITO COMPORTA, DEVERIA TAMBÉM TER SIDO ESPECIFICADA A MATERIALIDADE CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DATADA DE 20/10/86 (FLS190), PELA QUAL A MESMA AFIRMOU: "PARA OS EFEITOS TIDOS POR CONVENIENTES DECLARA QUE: A FIRMA A..., COM SEDE NO BAIRRO RESIDENCIAL ..., EM AMARANTE, ESTÁ A EXECUTAR PARA ESTA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAL DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO DE SAÚDE, A EMPREITADA "CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO PAVILHÃO NOVO DE CIRURGIA "DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA REAL, QUE LHE FOI ADJUDICADA EM 28/3/83 POR ESC. 205.387.463$50.
A REFERIDA OBRA ENCONTRA-SE PRATICAMENTE CONCLUÍDA, TENDO DECORRIDO SATISFATORIAMENTE. DEMONSTRANDO A FIRMA ADJUDICATÁRIA BOA CAPACIDADE TÉCNICA E BOAS RELAÇÕES COM A FISCALIZAÇÃO. NADA CONSTANDO EM DESABONO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.
MAIS SE DECLARA OUE À REFERIDA FIRMA VAI SER ADJUDICADA A EMPREITADA "EXECUÇÃO DE OBRA DE TOSCOS, ACABAMENTOS E INSTALAÇÕES...DO PAVILHÃO NOVO DE CIRURGIA DO HOSPITAL DE VILA REAL "LORDELO ", CONFORME DESPACHO DE 13/10/86, DO SNR SECRETÁRIO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, PELA IMPORTÂNCIA DE ESC. 748.511.000$00 …" 16° NOTE-SE QUE NO DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1939 E 1961 (CONSIDERADO ESTE ÚLTIMO ANTES E DEPOIS DA REFORMA NESSE INTRODUZIDA PELO DL 242/85, DE 9/7), A ESPECIFICAÇÃO, TENDO OU NÃO HAVIDO RECLAMAÇÕES, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECIDIU, PODE SEMPRE SER ALTERADA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CAUSAS SUPERVENIENTES, ATÉ AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DO LITÍGIO" (CFR ASSENTO N° 14/95 IN DR 4/10/94).
ACRESCE AINDA QUE, 17° A MATÉRIA DE FACTO VERTIDA NOS QUESITOS 36 A 39 NÃO TEM NEM O SENTIDO NEM O ALCANCE QUE LHE FOI DADO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
18° NA VERDADE, A FORMULAÇÃO DO QUESITO 38°, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA POR AQUELA, É MERAMENTE CONCLUSIVA.
19° O QUE O RÉU ESTADO PORTUGUÊS ALEGOU FOI QUE, DADOS OS FACTOS CONSTANTES DOS QUESITOS 36 E 37, ELE ENTENDEU (CONSIDEROU) QUE A AUTORA NÃO MERECIA CREDIBILIDADE PARA GARANTIR UMA BOA EXECUÇÃO DA OBRA (DAÍ A ALEGADA "REVOGAÇÃO").
20º MAS, TAL AFIRMAÇÃO NÃO SE PODE CONFUNDIR (COMO O FAZ A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA) QUE A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA CREDIBILIDADE PARA GARANTIR UMA BOA EXECUÇÃO DA OBRA EM CAUSA - SÃO COISAS BEM DIVERSAS! 21° É QUE A ESTA ÚLTIMA CONCLUSÃO OBSTAM: - O ALVARÁ CL 8ª (CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS) DE QUE A AUTORA ERA TITULAR; - AS DECLARAÇÕES EMITIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO PRÓPRIO ESTADO PORTUGUÊS (V.G. A ANTES REFERIDA E TRANSCRITA - CFR NOMEADAMENTE FLS 190 DOS AUTOS; - A BOA EXECUÇÃO DE SIMILARES OBRAS ANTERIORES; - A IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA EM DÍVIDA À DATA DOS FACTOS (À DATA DOS FACTOS, COMO É PÚBLICO E NOTÓRIO, ERA VULGAR E CORRENTE AS MAIORES EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÍS POSSUÍREM TAL ESPÉCIE DE PASSIVO, NOMEADAMENTE NA AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÕES, INSTITUÍDAS MUITO MAIS TARDE..., E, ATÉ, COMO FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO); - A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ECONÓMICA NO VALOR EXIGIDO LEGAL E CONTRATUALMENTE, ASSIM COMO A APRESENTAÇÃO E JUNÇÃO DOS RESTANTES DOCUMENTOS CONSTANTES DO PONTO V DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
22° DAÍ QUE, OU SE ENTENDE E INTERPRETA A RESPOSTA AO QUESITO EM CAUSA NO SENTIDO ANTES EXPOSTO E PRETENDIDO OU, ENTÃO, A RESPOSTA AO MESMO DEVERÁ SER ALTERADA (TAMBÉM NESSE SENTIDO: "PELO QUE O RÉU ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA A NECESSÁRIA CREDIBILIDADE POR OUTRO LADO, 23° A RESPOSTA AO QUESITO 36° PODERÁ ENCERRAR, EM SI MESMA, CONTRADIÇÃO NOS SEUS TERMOS, QUANDO REFERE: "ESTAVA-SE EM FACE A UMA CERTIDÃO QUE ATESTAVA UM FACTO QUE NÃO ERA VERDADEIRO, DADO AO TEMPO A AUTORA NÃO TER A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA PARA COM O C. R. S. S. DO PORTO VISTO A DÍVIDA ASCENDER NA DATA EM QUE A CERTIDÃO FOI APRESENTADA A ESC. 74.310.183$00…" 24° É QUE A FORMULAÇÃO DE TAL QUESITO E, CONSEQUENTEMENTE A RESPOSTA AO MESMO, PARTE DE UM PRESSUPOSTO ERRADO: - O DE QUE, DEVENDO UM CONTRIBUINTE CONTRIBUIÇÕES AO C. R. S. S., NUNCA A SUA SITUAÇÃO PODE ESTAR "REGULARIZADA".
25° O QUE, COMO SE SABE, NÃO CORRESPONDE À VERDADE.
26° NA VERDADE, OS CONTRIBUINTES PODEM DEVER QUANTIAS A TAL TÍTULO E A RESPECTIVA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA ESTAR REGULARIZADA, NOMEADAMENTE SE POR QUALQUER CAUSA, AS MESMAS NÃO SÃO EXIGÍVEIS (POR ACORDO PRESTACIONAL, PENDÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - DL 132/93 OU APROVAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS SUAS MEDIDAS, ETC, ETC).
27° DAÍ QUE, COMO SE NÃO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO