minuta contrato sociedade
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... (PI42, DE49, A-7) 5. A A ... é uma sociedade do “Grupo C ... ”, cujo capital social é ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2018 de 21 de março de 2018
... e territorial; Considerando que a sociedade Ilhas de Valor, S.A. tem desenvolvido a sua ... : 1.- Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e ... 2.- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020
... A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao ... a nível das contribuições para a sociedade e para a economia.Sendo missão do Governo ... , de 10 de junho de 2020.2 - Aprovar a minuta do contrato de financiamento, e respetivos ...
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Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...
... de duas livranças, uma, subscrita pela sociedade B(…), Lda. e avalizada por A(…) e M(…), no ... entregues para garantia e caução do contrato celebrado a 12/04/2013, entre o N(…), as ... , entregavam em mão ao cliente a minuta, sem o logotipo do banco, da ata de assembleia ... -
Despacho n.º 3461/2018
... acionistas da Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício, S. A. (Escala Vila Franca), ... ínea d) do n.º 1 da Cláusula 128.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, ... ços respetivos por passivos financeiros.A minuta de declaração de compromisso integra, ainda, a ...
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Aviso n.º 15326/2017
... concorrente composto por VRSA Sociedade de Gestão Urbana, E. M., S. A., pela Nobre & ... Manuel Xavier da Rosa e a aprovação da minuta de contrato de planeamento.Nestes termos, uma vez ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013, de 20 de Fevereiro de 2013
... de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos ... Marti- nho - Sociedade Agrcola, S.A., com o nmero de identifi- cao de ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2022 de 29 de março de 2022
... para o desenvolvimento sustentado da sociedade em que aquela empresa se insere, nas perspetivas ... das obrigaes decorrentes quer do contrato-programa, quer dos consequentes contratos a ... euros), para o ano de 2022.2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2021 de 3 de maio de 2021
... para o desenvolvimento sustentado da sociedade em que aquela empresa se insere, nas perspetivas ... das obrigaes decorrentes quer do contrato-programa, quer dos consequentes contratos a ... euros), para o ano de 2021.2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2023 de 7 de junho de 2023
... para o desenvolvimento sustentado da sociedade em que aquela empresa se insere, nas perspetivas ... das obrigaes decorrentes quer do contrato-programa, quer dos consequentes contratos a ... euros), para o ano de 2023.2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2020 de 2 de março de 2020
... Regional de Ordenamento Agrrio, em sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos, ... pblicos envolvidos, pretendem firmar um contrato-programa vlido para o corrente ano, destinado ... e Desenvolvimento Rural2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos ...
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Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... a obra; 8) Uma coisa é a validade do contrato e outra coisa bem diferente é o Réu ter de ... os seguintes factos: “1. A A é uma sociedade" comercial por quotas e tem como objecto a constru\xC3" ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2019 de 14 de março de 2019
... para o desenvolvimento sustentado da sociedade em que o Teatro Micaelense Centro Cultural e de ... das obrigaes decorrentes quer do contrato-programa, quer dos consequentes contratos a ... euros), para o ano de 2019.2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... A., no capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A. O Governo ... legal de prestar tal identificação; e) Minuta de acordo parassocial ou instrumento semelhante ... a forma de condições suspensivas do contrato de compra e venda. 3 - Não se consideram ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2020 de 6 de janeiro de 2020
Considerando que a Sociedade de Gesto Ambiental e Conservao da Natureza ... pblicos envolvidos, pretendem firmar um contrato-programa, destinado a regular a cooperao entre as ... (LIFE17 IPE/PT/000010).2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Regulamento n.º 244/2021
... Preâmbulo A participação da sociedade civil na vida da nossa comunidade é peça ... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Regulamento n.º 31/2024
... Atendendo a que a participação da sociedade civil na vida da nossa comunidade é peça ... recebimento do Apoio e ou assinatura do contrato programa antes de decorrido o prazo para a ... ANEXO I Minuta de Ficha de Utilização da Viatura Freguesia de ...
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Aviso n.º 3952/2017
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ...
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Aviso n.º 2209/2019
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ...
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Aviso n.º 10562/2020
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... : Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comerciais e civis ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... não vinculados (os representantes da sociedade, cfr. art. 458º do CPC) pelo compromisso ...
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Despacho n.º 1490/2024
... n.º 1490/2024 Sumário: Aditamento ao contrato de investimento para o desenvolvimento de ... A. (a «CMP»), na qualidade de sociedade líder, a ALLMICROALGAE — Natural Products, S ... de 2023, determinam: 1 — Aprovar a minuta de aditamento ao contrato de investimento, ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... RELATÓRIO: Em 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A ... , intentou ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ...